Doação com encargo e cumprimento do seu conteúdo a impossibilitar sua revogação

Voto proferido pelo Des. Leonel Costa, vencido pela maioria, em recurso de apelação promovido pelo advogado Pedro Conde x USP, relativo à doação à Faculdade de Direito da USP aceita irregularmente pelo seu Diretor João Grandino Rodas, Reitor da USP.

Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso

Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

Adoção e legitimação para suceder herança de pai biológico

Apelação cível - família - adoção - ato declarado ineficaz - paternidade biológica - sucessão - legitimação para suceder - lei vigente

Seguro DPVAT cobre, também, danos morais.

Em decisão recente a 2ª Turma do STJ entendeu que a lei nº 6.194/74 limita a indenização do DPVAT a eventos, não aos danos patrimoniais.

Juízo do domicílio da mãe é o competente para decidir guarda de criança levada ilegalmente pelo pai.

O STJ recentemente decidiu que o domicílio para ajuizamento de ação, no caso de retenção do filho por aquele que não é seu legítimo guardião, é aquele em que residia o menor.

Embargos de terceiro para manutenção de posse de imóvel construído em terreno objeto de ação rescisão contratual.

Embargos de Terceiro, interposto por adquirente de imóvel, para manter-se na posse de Unidade construída em terreno sobre o qual vigia Lide de Rescisão Contratual. Terceiro que não participou da Lide principal, não é alcançado pela decisão.

Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Tráfico de drogas - substituição da pena.

Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis ao réu, deve-se aplicar o regime inicial aberto substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.

Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.

Agravo de instrumento em direito eleitoral

Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.

Decisão do CNJ sobre Representação contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Sustentando sua incompetência para discutir o ato administrativo impugnado, o CNJ autoriza o Judiciário Paulista a ser um aparelho de repressão político/ideológico a serviço do governo.

Verba honorária e teto remuneratório: decisão peculiar do TJSP

Peculiar julgado proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJESP que reconheceu a existência de coisa julgada material que impede a aplicação do redutor salarial sobre a verba honorária perecebida pela impetrante, mas ao mesmo tempo extinguiu a ação mandamental destinada à sua proteção.

Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior

Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.

Sentença: banco deve indenizar por fraude em empréstimo consignado

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Recife (PE) condenou o banco BGM ao pagamento de danos morais em razão de empréstimo consignado fraudulento.

Seguradora não deve pagar indenização por morte do motorista embriagado

A direção sob o efeito de bebida alcoólica, ao constituir causa determinante para a ocorrência do sinistro, exclui a cobertura da apólice do contrato de seguro.

Sentença com absolvição por falta de culpabilidade: internamento compulsório ou outro tratamento ambulatorial

Deve ser evitada ao máximo a interferência do controle penal em ações de saúde individual, devendo aqui prevalecer o princípio antimanicomial e também os da fragmentariedade e da ofensividade.

Possibilidade de exigência de amostras no pregão

No pregão, apesar de não existir previsão legal expressa, é possível a exigência de apresentação de amostras. A avaliação (ou análise) sensorial de amostras pressupõe a fixação de critérios de aceitabilidade de julgamento, necessariamente objetivos.

Assalto: acidente de trabalho e dano moral

Acórdão condena empresa de logística por assalto que causou lesão a motorista, excluindo as alegações de caso fortuito, força maior e fato de terceiro.

Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros

Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.