Jurisprudência
Estilingue:arma ou brinquedo?
Estilingue é um instrumento de brinquedo antigo, mas que hoje poderá ser classificado como arma, segundo a Portaria do Inmetro n. 108/2005.
Dívida de IPTU não se transfere a arrematante
O arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial não é responsável pelo pagamento de dívida de IPTU, segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região - São Paulo.
Justiça de São Paulo afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição e condena corretora LOPES na devolução de comissão de corretagem e taxa SATI
Juiz de Direito afirma que o comprador tem a seu favor até 10 anos para pleitear a restituição por pagto. indevido e condena LOPES por venda casada, impondo a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI pagos em novembro de 2007. O precedente abre p
Atraso na entrega de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TRÍADE no pagamento de indenizações por lucros cessantes, multa contratual, danos morais, restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
Justiça de São Paulo condena incorporadora no pagamento de indenizações por atraso na entrega de imóvel na planta, a fim de reparar os compradores pelas perdas e danos suportadas
Distrato: Justiça condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem, SATI, além de indenização por danos morais
Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por comissão de corretagem e SATI, além de danos morais
Redução de vencimentos.
Processo n. º 44-48.2015.8.17.1520. Autor: ADERBAL DE MELO MENDONÇA Requerido: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE DECISÃO ADERBAL DE MELO MENDONÇA, devidamente qualificado neste
Juros inconstitucionais: Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo (PPI)
Programa de Parcelamento Incentivado do Estado de São Paulo
Rescisão contratual/distrato: TJSP incorporadora MAXCASA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos
Pelo atraso na entrega de imóvel na planta, a incorporadora MAXCASA (MAXHAUS) foi condenada pela quebra do Contrato e obrigada a restituir TODOS os valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária (retroativa) desde cada desembolso e juros l
Indenização por atraso na entrega do imóvel: condenação em danos materiais (lucros cessantes, comissões e SATI) e morais
Em interessante fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo determina a condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de atraso na entrega de imóvel na planta até o mês da efetiva entrega das chaves ao comprador.
Distrato: justiça condena Odebrecht na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
Sob o argumento de que a incorporadora não poderia impor ao comprador cláusulas leoninas e abusivas para a restituição de quantias pagas em solicitação de distrato, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pago
TJSP: restituição ao comprador de valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI
Mantendo o raciocínio de que a cobrança de valores por fora do contrato destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI é ILEGAL, a Justiça de São Paulo condena incorporadora na necessária devolução ao comprador dos referidos valores. Saiba mais.
Desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil à luz do STJ
Análise de um caso de desconsideração da personalidade jurídica do Código Civil com base no entendimento mais recente do STJ-28 de Janeiro de 2015. Tem que ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente a dissolução irregular.
Guarda compartilhada: decisão do TJ-PI
A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
Sentença arbitral.
A Lei nº 9.307/1996, introduziu uma vantagem fantástica no Sistema Arbitral brasileiro, praticamente criando o Direito Arbitral, pois, não existe mais necessidade de homologação do juiz e não há recurso. Assim, a arbitragem sem vícios é incontestável.
Direito militar: processo administrativo de reforma militar por incapacidade física e o princípio da razoável duração do processo
Aos que militam na área direito militar e aos próprios militares em processo de reforma administrativo por incapacidade física, segue recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, versando sobre indefinido da análise e deferimento.
Direito Imobiliário: penhorabilidade dos bens do fiador
Aos que militam na área Imobiliária e aos que costumam figurar em contratos de locação como fiador, segue recente jurisprudência do STJ (12/11/2014) considerando PENHORÁVEL o imóvel de propriedade do fiador de contrato locatício, mesmo que bem de família
Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a interdição de incapaz no exercício da curadoria especial.
Doação eleitoral de pessoa física para candidato. Doação de bem estimável em dinheiro
Citação de parecer de minha autoria em decisão do TRE/MG para julgar improcedente pedido de aplicação de multa em representação do Ministério Público a pessoa física que fez doação eleitoral em campanha.
É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
Indicação de credor fiduciário diverso enseja nulidade da notificação