Jurisprudência
Liminar contra CPMF (2)
Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Liminar contra CPMF (1)
Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo
Pagamento a credor putativo e indenização por inclusão no SERASA
Voto do relator em caso em que o banco financiador de leasing não diligenciou o envio dos carnês de pagamento, e o consumidor pagou as parcelas, sempre em dia, junto à própria concessionária, sob orientação desta. Contudo, o banco incluiu o nome do adquirente no SERASA.
Primeira sentença de mérito pelo reajuste do leasing pelo INPC
Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).
Sentença restringindo a indenização em ação contra inclusão indevida no SPC
Sentença, à revelia, em ação de indenização por danos morais por inclusão no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, em que o juiz restringe o valor da indenização a patamar mais baixo que o requerido.
Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)
O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.
Sentença sobre o caso da contribuição dos inativos
Sentença final do processo relativo à contribuição previdenciária dos servidores inativos
Vedação do reajuste da casa própria pela TR
Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR
ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento
Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos
Cheque em conta conjunta só obriga o seu signatário
Duas decisões num mesmo caso sobre uma ação em que se pedia a retificação de protesto de cheque de conta bancária conjunta, para constar apenas o emitente do título
Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes
Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral
Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos
Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.
Limitação dos juros a 12% ao ano
Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.