Sentença de falência da Encol

Foi decretada a falência da construtora Encol S.A., bem como a prisão preventiva de seu controlador, tendo em vista notícias de que o empresário deixaria o país

Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea

Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea

Impossibilidade de revisão em contrato de leasing

A sentença não acatou o pedido de revisão, que se baseava na teoria da imprevisão

Venda a descendente por meio de interposta pessoa

Nulidade da venda por fraude presumida aos demais herdeiros.

Danos morais por inclusão indevida no cadastro do SERASA

A loja conveniada assumiu os riscos da operação

Ação de cobrança de seguro

Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar

Rescisão de contrato por falta de publicidade das cláusulas

Contrato de promessa compra e venda com cláusula abusiva de reajuste.

Sentença do caso do índio pataxó queimado em Brasília

Sentença de pronúncia que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.

Exoneração de parentes de desembargadores

Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF

Pagamento de adicional de periculosidade

Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86

Informações em habeas corpus contra desobediência a ordem judicial

Habeas corpus da CEF contra juiz trabalhista que ordenou a prisão de dirigentes que se negavam a cumprir ordem judicial determinando o desbloqueio de contas do FGTS

Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil

Acórdão unânime do TRT da 17ª Região determinando a reintegração dos reclamantes