Jurisprudência
Sentença condenando banco em operação de crédito rural
Sentença em ação de empresa agropecuária e outros contra o Banco do Brasil, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. São declarados ilegais o uso de juros superiores a 12% ao ano, a contagem de juros sobre juros, os encargos moratórios superiores a 1% ao ano, os índices de reajuste monetário excedentes nos planos Verão e Collor, uso da taxa ANBID como índice de atualização monetária.
Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH
Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.
Sentença em ação revisional de leasing, para recálculo dos encargos financeiros
São abordados aspectos como a cobrança antecipada do valor residual como descaracterizador do leasing, o limite constitucional dos juros, a utilização da TR e da variação cambial como índices de atualização monetária, o anatocismo e a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.
Ação de cobrança contra seguradora, cumulada danos morais e lucros cessantes
Sentença em ação de cobrança de indenização contratual devida por seguradora em virtude de sinistro, deferindo o pedido. Também foi concedida indenização por lucros cessantes, e negada a por danos morais.
Juiz manda telefônica reabrir escritório de atendimento ao consumidor
Tutela antecipada em ação civil pública ordena que uma empresa de telefonia (Tele Centro Sul) reabra escritório de atendimento aos consumidores, que havia sido fechado, por contenção de despesas, ferindo norma da ANATEL que obriga ao atendimento personalizado dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor
Indenização por danos morais causados por notificação extrajudicial indevida:
Sentença aborda a inexistência de abalo de crédito causada por notificação extrajudicial, uma vez que terceiros não teriam tomado conhecimento da cobrança feita pela ré. No mérito, a ação foi julgada procedente parcialmente, apenas no que tange à molestação causada pela cobrança de dívida já devidamente quitada.
Sentença na ação civil pública no caso do acidente radioativo com césio 137 em Goiânia
Mais de 12 anos depois do acidente radioativo em Goiânia com césio 137, que contaminou várias pessoas, causando mortes e doenças, é proferida sentença em ação civil pública impetrada conjuntamente, em 1995, pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
SFH e auto-aplicabilidade da limitação constitucional dos juros
Sentença que apóia a tese de que a limitação constitucional dos juros de 12% ao ano é auto-aplicável, em sede de ação relativa ao financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Sentença nega ilegalidade em anulação de concurso público sem processo administrativo
Servidora pública municipal ingressou com ação contra decreto municipal que determinou a anulação de sua posse, em virtude de defeitos apontados no concurso público em que fora aprovada. A pretensão foi negada pela decisão de primeiro grau.
Transgênicos:
Depois de concedida a tutela antecipada, eis agora a sentença de mérito no caso dos vegetais transgênicos (geneticamente modificados).
TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável
O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.
STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo
Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.
Constitucionalidade de IPTU progressivo e taxas de limpeza e iluminação
Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF
Aplicabilidade das penas alternativas a crimes hediondos
Acórdão do TJ-SC decidindo pela prevalência da Lei 9714/98 sobre a Lei 8072/90, admitindo a possibilidade de substituição de pena de reclusão do crime de tráfico de entorpecentes por pena restritiva de direitos
Indenização por rescisão contratual sem justa causa
Sentença em ação de indenização por rescisão contratual sem justa causa de contrato de agenciamento por uma das partes
Liminar contra CPMF (3)
Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo