Liminar em ACP contra dolarização em contratos de leasing

Liminar em ACP do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, contra a dolarização no financiamento de veículos

Cheque em conta conjunta só obriga o seu signatário

Duas decisões num mesmo caso sobre uma ação em que se pedia a retificação de protesto de cheque de conta bancária conjunta, para constar apenas o emitente do título

Limitação dos juros a 12% ao ano

Decisão bem fundamentada decidindo pela aplicabilidade imediata do limite constitucional dos juros a 12%.

Vaga de garagem em condomínio como área comum

Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.

Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes

Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral

ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento

Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos

Liminar em ação de revisão contratual:

Liminar em ação de revisão de contrato de leasing corrigido pela variação cambial. A decisão considera nula qualquer cláusula de indexação ao dólar

Liminar contra a contribuição previdenciária dos servidores inativos

Esta decisão do juiz Antônio Souza Prudente, de Brasília, foi a primeira contra a cobrança de contribuição para a Previdência, considerando-a inconstitucional por ter efeito de confisco e ferir direito adquirido.

Ação de rescisão contratual

Decisão em ação movida contra uma multinacional, para a rescisão do contrato de fornecimento e industrialização de matérias-primas, alegando o inadimplemento por parte da ré, condenando esta em multa cominatória.

Sentença revolucionária em ação de reintegração na posse contra sem-terra

Decisão que versa sobre uma ação do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia, com orientação jurídica alternativista.

Cooperativas rurais fraudulentas

Sentença da JCJ de Bebedouro (SP) contra cooperativas rurais ilegais, que se propagam no interior de São Paulo.

Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano

Decisão bem fundamentada, relativa a contrato de alienação fiduciária, que declara a nulidade de clásula de capitalização mensal de juros, além de fixar a taxa no limite constitucional de 12%.

Danos causados por vazamentos de água em prédio

Sentença em ação de indenização por danos causados por vazamentos e infiltrações provocados por defeitos na construção de prédio

Limitação de juros e vedação do anatocismo

Sentença vedando a capitalização de juros sobre juros, mas considerando ineficazes os dispositivos constitucionais sobre limitação dos juros a 12% ao ano.

Direitos autorais e contrato de trabalho

A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?

Responsabilidade do administrador pela má gerência da sociedade

Sentença em ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra o administrador, que teria dissolvido o patrimônio da sociedade.

Reintegração de posse contra o MST

Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)

Decretação de falência

Modelo de sentença de falência de uma sociedade

ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário

Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio

Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.