TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável

O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.

Transgênicos: sentença em cautelar impede cultivo e comércio sem Estudo de Impacto Ambiental

O juiz federal Antônio Souza Prudente, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu sentença proibindo o plantio de soja transgênica sem a realização prévia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A ação cautelar foi movida por Ministério Público, Greenpeace e Ibama contra a União e as empresas Monsanto e Monsoy. A decisão destaca a relevância de preservar o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Além disso, ressalta a necessidade de cumprir a legislação que determina o estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.

STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo

Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.

Liminar suspende CPMF no Estado de São Paulo

Liminar da juíza Marta Isabel Prado, de São Paulo, em ACP, determinando que as operações financeiras realizadas no Estado fossem isentas da cobrança da CPMF.

Constitucionalidade de IPTU progressivo e taxas de limpeza e iluminação

Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF

Indenização por rescisão contratual sem justa causa

Sentença em ação de indenização por rescisão contratual sem justa causa de contrato de agenciamento por uma das partes

Aplicabilidade das penas alternativas a crimes hediondos

Acórdão do TJ-SC decidindo pela prevalência da Lei 9714/98 sobre a Lei 8072/90, admitindo a possibilidade de substituição de pena de reclusão do crime de tráfico de entorpecentes por pena restritiva de direitos

Sentença favorável à revisão de contrato de leasing corrigido pelo dólar

Sentença de mérito que analisa doutrina e jurisprudência acerca dos reflexos da desvalorização do real no equilíbrio dos contratos de leasing corrigidos pela variação cambial.

Liminar contra CPMF (3)

Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo

Liminar contra CPMF (2)

Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Liminar contra CPMF (1)

Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo

TJ volta atrás e declina da competência para julgar vereador (caso Donizetti)

Exceção de incompetência: após decidir em contrário ao acolher a denúncia, o TJ-PI se considera incompetente para julgar vereador.

Primeira sentença de mérito pelo reajuste do leasing pelo INPC

Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).

STJ remete caso do índio queimado ao júri de Brasília

Decisão em Recurso Especial impetrado pelo MP, que reformou a sentença de pronúncia e julgou ser competente o Tribunal do Júri.

Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)

O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.

Contratação sem concurso público: nulidade.

Raro exemplar de decisão concedendo direitos trabalhistas a empregados contratados sem concurso público, a despeito da nulidade do contrato.

Pagamento a credor putativo e indenização por inclusão no SERASA

Voto do relator em caso em que o banco financiador de leasing não diligenciou o envio dos carnês de pagamento, e o consumidor pagou as parcelas, sempre em dia, junto à própria concessionária, sob orientação desta. Contudo, o banco incluiu o nome do adquirente no SERASA.

Sentença restringindo a indenização em ação contra inclusão indevida no SPC

Sentença, à revelia, em ação de indenização por danos morais por inclusão no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, em que o juiz restringe o valor da indenização a patamar mais baixo que o requerido.

Sentença sobre o caso da contribuição dos inativos

Sentença final do processo relativo à contribuição previdenciária dos servidores inativos

Vedação do reajuste da casa própria pela TR

Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR