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Inicialmente criado com a finalidade exclusiva de avaliar o desempenho dos estudantes e, consequentemente, das instituições de ensino. Ocorre que, com o passar dos anos, o Exame Nacional do Ensino Médio, doravante citado, neste artigo, exclusivamente por ENEM, transmudou-se, incontestemente, seja num Processo seletivo, seja num concurso público para ingresso na grande maioria das universidades deste país. 

Assim, se antes os estudantes, ao final do ensino médio, tinham a opção de se submeterem à prova do ENEM, hoje, sob pena de se virem completamente alijados do ensino superior, veem-se compelidos a realizarem a prova do ENEM, já que, repita-se, poucas são as instituições de ensino superior deste país que não utilizam os resultados do ENEM para o ingresso em seus quadros. Basta mencionar o fato de que todas as universidades federais brasileiras utilizam o resultado do ENEM como única via de acesso aos seus quadros. 

Assim, o objetivo deste trabalho é mostrar que, conquanto se trate de um processo seletivo federal, tem ignorado solenemente tanto os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil quanto da Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, que regula todo e qualquer processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, Planeta Enem. Por fim, trazemos à colação recentes decisões exaradas pelo Poder Judiciário que trazem alento e esperança a todos que acreditam no Estado que respeite os direitos fundamentais de seus cidadãos.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/24605/exame-nacional-de-ensino-medio-enem


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