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Publicada lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos.
Aposentados por invalidez e pensionistas inválidos, a partir dos 60 anos, não precisarão mais se submeter à perícia médica no INSS, salvo nos casos de acréscimo de 25% ao valor dessa aposentadoria, solicitação do próprio beneficiário e curatela.
Guarda compartilhada
Nova lei da Guarda Compartilhada: maior benefício à criança.
Atividade de perito judicial de engenharia Requisitos, áreas de atuação e tipos de processos, regulamentação da atividade e sua base legal.
Ao Perito cabe assistir ao juiz nas questões técnicas postas em julgamento, sendo um profissional de estrita confiança do magistrado que o nomeia para a função. No artigo a seguir é possível um pouco sobre a atividade. (Fonte: Sítio do Ibape/PR)
Eleitor deve justificar ausência no 2º turno até 26 de dezembro de 2014
O eleitor que não votou e não justificou a ausência no segundo turno das eleições de 2014 tem até o dia 26 de dezembro para apresentar a justificativa em qualquer cartório eleitoral.
"Navalha na Lei justa - Vai saber quem está por traz"
Comentário a Lei 9307/96.
Lista com as construtoras com o maior número de reclamações no site Reclame Aqui
Ranking atualizado das construtoras com o maior número de reclamações no site Reclame Aqui
Ministro Marco Aurélio, rejeita Reclamação contra sentença que indeferiu reajuste de aposentadoria da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo proporcional ao salário mínimo
O acórdão proferido na ADI 4.429/SP decidiu que a Lei 13.549/2009 não se aplica aos advogados que na data de sua publicação já recebiam aposentadoria ou que estavam aptos a recebê-la, pois, estão sujeitos à Lei da época (Lei 10.394/1970).
Atlético Paranaense é absolvido de condenação por danos morais em ações de torcedores
Duas recentes decisões da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná excluíram condenação por danos morais em reclamações propostas por torcedores vascaínos que presenciaram a barbárie ocorrida na Arena Joinville, no confrotno entre torcidas organizadas, em de dezembro de 2013.
TJMG - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
Apesar de roubo haver ocorrido fora da agência bancária, TJMG condenou o banco
Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, destacou que “apesar de se tratar de um pedido de adjudicação de imóvel rural e não de imóvel em área urbana, é indiscutível que os lotes não possuíam matrícula específica".
As obrigações do fiador no contrato de locação
Importantes questões sobre a fiança nos contratos e os direitos e deveres desta garantia
Promessa não cumprida por construtora rende indenização a casal
Foi garantido aos compradores vista definitiva, sem nenhuma construção ficaria de frente para janelas, o que não ocorreu e gerou o direito à indenização
Isenção tributária ao deficiente na compra de veículo 0KM
Isenção tributária do IPVA em São Paulo. Igualdade jurídica entre deficientes na aquisição de veículo automotor.
Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito
Mesmo que existam problemas no imóvel, que impossibilitem o uso regular, os vícios não justificam a rescisão de contrato
Caixa é responsável por atraso de obra se não repassa dinheiro à construtora
O banco que deixa de repassar os valores de um financiamento imobiliário para uma construtora deve ser responsabilizado por conta do atraso nas obras.
Direito Fudamental à saúde, um olhar para além do reconhecimento: construindo a efetivação que opera em favor da democracia e do desenho institucional
Uma obra propositiva, que navega para além dos conceitos...
Onde Obter Assistência Jurídica Gratuita em São Paulo, Capital
Nem todas as pessoas dispõem de recursos financeiros para contratar um advogado particular, infelizmente. Ciente disso, a OAB-SP publicou no site uma relação de instituições que prestam assistência jurídica gratuita.
Demora em baixa no registro de furto de veículo gera o dever de indenizar.
Texto com notícia de um processo onde o estado foi condenado por omissão.
