Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

Ministério da Justiça multa redes varejistas em R$ 28 milhões por venda abusiva de seguros

Empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços não solicitados pelo consumidor

Pensão por morte: novas regras

Em dezembro de 2014 foi publicada a MP 664/2014 a qual prevê alterações nas regras da concessão da pensão por morte, bem como ao auxílio-doença. A vigência das alterações começa em 2015.

Qual é a finalidade do inventário negativo?

Com a morte abre-se o prazo para dar entrada na sucessão (inventário e partilha) (art. 1.784 do CC c/c art. 983 do CPC). Mas e quando não há o que inventariar, mas há dívidas?

Adicional de periculosidade para os motoboys: direito vigente ou suspenso?

A CF/88 concede o adicional de periculosidade, porém depende de norma infraconstitucional para sua aplicabilidade.

Hidrogel é o verdadeiro problema?

Norma regulamentadora no DF tenta diminuir riscos de infecção em clínicas de estética. Proibição vai desde a administração de medicamentos até a adição de formol em procedimentos cosméticos.

Publicada lei que isenta aposentados e pensionistas inválidos de realizar perícia após 60 anos.

Aposentados por invalidez e pensionistas inválidos, a partir dos 60 anos, não precisarão mais se submeter à perícia médica no INSS, salvo nos casos de acréscimo de 25% ao valor dessa aposentadoria, solicitação do próprio beneficiário e curatela.

Guarda compartilhada

Nova lei da Guarda Compartilhada: maior benefício à criança.

Atividade de perito judicial de engenharia Requisitos, áreas de atuação e tipos de processos, regulamentação da atividade e sua base legal.

Ao Perito cabe assistir ao juiz nas questões técnicas postas em julgamento, sendo um profissional de estrita confiança do magistrado que o nomeia para a função. No artigo a seguir é possível um pouco sobre a atividade. (Fonte: Sítio do Ibape/PR)

Eleitor deve justificar ausência no 2º turno até 26 de dezembro de 2014

O eleitor que não votou e não justificou a ausência no segundo turno das eleições de 2014 tem até o dia 26 de dezembro para apresentar a justificativa em qualquer cartório eleitoral.

"Navalha na Lei justa - Vai saber quem está por traz"

Comentário a Lei 9307/96.

Lista com as construtoras com o maior número de reclamações no site Reclame Aqui

Ranking atualizado das construtoras com o maior número de reclamações no site Reclame Aqui

Ministro Marco Aurélio, rejeita Reclamação contra sentença que indeferiu reajuste de aposentadoria da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo proporcional ao salário mínimo

O acórdão proferido na ADI 4.429/SP decidiu que a Lei 13.549/2009 não se aplica aos advogados que na data de sua publicação já recebiam aposentadoria ou que estavam aptos a recebê-la, pois, estão sujeitos à Lei da época (Lei 10.394/1970).

Atlético Paranaense é absolvido de condenação por danos morais em ações de torcedores

Duas recentes decisões da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná excluíram condenação por danos morais em reclamações propostas por torcedores vascaínos que presenciaram a barbárie ocorrida na Arena Joinville, no confrotno entre torcidas organizadas, em de dezembro de 2013.

TJMG - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque

Apesar de roubo haver ocorrido fora da agência bancária, TJMG condenou o banco

Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, destacou que “apesar de se tratar de um pedido de adjudicação de imóvel rural e não de imóvel em área urbana, é indiscutível que os lotes não possuíam matrícula específica".

As obrigações do fiador no contrato de locação

Importantes questões sobre a fiança nos contratos e os direitos e deveres desta garantia

Promessa não cumprida por construtora rende indenização a casal

Foi garantido aos compradores vista definitiva, sem nenhuma construção ficaria de frente para janelas, o que não ocorreu e gerou o direito à indenização

Isenção tributária ao deficiente na compra de veículo 0KM

Isenção tributária do IPVA em São Paulo. Igualdade jurídica entre deficientes na aquisição de veículo automotor.

Serviços bancários: Saiba como recuperar o dinheiro de cobranças indevidas

Advogado especialista em Direito Bancário e Financeiro do escritório Posocco & Associados ensina os procedimentos a serem adotados