Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

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Juízo é favorável a Instituição Bancária por entender que é res inter alio em caso de fraude

O termo res inter alio é utilizado para sustentar que um contrato não pode afetar adversamente os direitos de quem não é parte de tal contrato. Ou seja, em casos de fraudes, por exemplo, há de se averiguar as partes...

Decreto aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos

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DECISÃO: Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse

Seguro de vida para a outra? STJ proíbe

Segundo acórdão do STJ, os ideais monogâmicos e a fidelidade recíproca dos cônjuges subsistem como obrigação imposta pela ordem constitucional.

Assédio sexual: conceito, direitos e prevenção

Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga

Tribunal de Justiça de São Paulo emite ofício para que Banco Central informe créditos de devedora citada em ação

Em meados de fevereiro, quando o Banco Central anunciou que devolveria saldos esquecidos à população, cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas de Valores a Receber, criado para o resgate do...

A nova lei Ehis-Cohab incentiva construção de interesse social SindusCon-SP e Cohab Campinas

Concorrência Sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes.

A concorrência sucessória de cônjuge ou companheiro com os descendentes do falecido é um dos assuntos com maiores números de conflitos em disputas judiciais, nos entendimentos doutrinários e também na própria jurisprudência. Em regra, a concorrência sucessória do cônjuge com os...

Lesões na coluna e os benefícios por incapacidade no INSS

Principais direitos dos consumidores e inclusive nos tratamentos pós-Covid

Projeto isenta pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

Acórdão do TJPR: Desclassificação De Tráfico Para Uso De Entorpecente.

Ministério Público Federal firma parceria para utilização de tecnologia para coleta de provas digitais

Rússia x Ucrânia: A pirataria como arma?

Algumas medidas sancionatórias tomadas contra a Rússia, em virtude da invasão à Ucrânia, têm sido tomadas por Estados e Organismos Internacionais, como a exclusão de 7 bancos russos do sistema Swift procedida pela União Europeia, mas também por empresas privadas,...

É possível aumentar os valores das aposentadorias

Polícia Militar pode lavrar TCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a possibilidade de a Polícia Militar (PM) lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) Para o Plenário do STF, a função não é exclusiva da Polícia Judiciária, por não se tratar, segundo os Ministros, de...

Os pacotes de recuperação financeira do FMI funcionam?

É necessário investigar a pertinência da recorrente aplicação de medidas de austeridade a condicionar a concessão de auxílio financeiro do FMI, uma vez que seus programas defendem a manutenção de cartilhas ultrapassadas.

Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido...