Notícias
Empresa não pode servir como escudo para calote a credor
A empresa, não pode servir de escudo para o empresário praticar ilícitos civis e gerar prejuízos aos credores. A conta não deve ser repassada ao credor, pois o risco do negócio cabe ao empresário.
Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto
No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma (STJ) destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados como a eliminação de concurso público , cabendo...
Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso
A jurisprudência atual (2022) do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição...
Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?
Criar um e-commerce e vender não é tão simples quanto parece. Veja como fazer para estar dentro da lei.
Projeto torna obrigatório uso de papel reciclado em provas de concursos públicos e no Enem
O Projeto de Lei 273/22 torna obrigatório o uso de papel reciclado em todas as provas de concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizados no Brasil, independente de ser de nível federal, estadual ou municipal. O...
Tribunal de Justiça da Bahia reforma decisão de danos morais contra Fundo de Investimentos que negativou devedora
Ciente de que nem sempre atitudes e movimentações de empresas, bancos e/ou Fundos de Investimentos são passíveis de serem condenados por danos morais, o TJ-BA reformou, recentemente, uma ação que um FIDC recebeu declarando inexigibilidade de débito combinada a indenizatória...
Plenário do TSE aprovou novas resoluções para as Eleições 2022
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou modificações em quatro resoluções, buscando o aprimoramento das normas eleitorais e aumentando a transparência em todas as fases do processo eleitoral.
Carf veta dedução de ágio da base do tributo federal CSLL
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com ágio não podem mais ser deduzidas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), como é chamado o tributo federal incidente no período-base, antes da provisão...
STJ mantém suspensão de concurso para médicos no Rio Grande do Sul com salários abaixo do piso nacional
Trabalhador afastado por auxílio-doença tem plano de saúde restabelecido e será indenizado
O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença e, ainda, a pagar...
Juíza manda arquivar inquérito contra rapaz que saiu para comprar pão e foi preso
A juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mandou arquivar o inquérito policial contra Yago Correa de Souza, jovem de 21 anos que foi preso na comunidade do Jacarezinho após comprar pães para um...
DECISÃO: Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União participarem de concurso de promoção
TJAL: mantida absolvição de passageiros de motorista por tráfico de entorpecentes em concurso material com porte de arma de fogo
Em julgamento do Recurso de Apelação em matéria Criminal, de n.º 0709919-40.2020.8.02.0001, datado em 24/03/2021, distribuído para Câmara Criminal, de relatoria do Desembargador Sebastião Costa Filho, deram por improvido recursal interposto pelo Ministério Público contra a sentença do Juízo criminal...
Justiça proíbe desconto em folha por prejuízo em acidente
Desconto em folha por suposto dano sem decisão judicial viola o art. 37, §6º da CF. A União pode cobrar militar apenas por ação regressiva, não de forma unilateral.
Diferenças dos valores dos benefícios serão pagas em maio pelo INSS
Sexta Turma relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio.
TJDFT: Acusado é Absolvido ante a Invalidade do Reconhecimento Pessoal Por Fotografia.
Substituição do IGP-M por IPCA em venda de imóvel a prazo
Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a abusividade da aplicação do IGP-M nos contratos de compra e venda parcelada, alegando que o fato tem implicado em prestação manifestamente onerosa ao consumidor com vantagem expressiva ao fornecedor.
A produção de provas digitais e a tecnologia
A cultura da interação social por recursos tecnológicos tem produzidos inúmeros registros digitais, que faz repensar a forma de produzir provas de comprovação do fato.
O que diz a lei sobre cassinos no Brasil
Surgiram vários sites de jogos online parecidos com cassino. Inclusive, já existem muitas propagandas inclusive na TV aberta desses sites e serviços. Explicamos essa questão em nosso artigo hoje.
