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O interrogatório nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal deve preponderar sobre legislação especial em sentido contrário?
O artigo 400 do Código de Processo Penal frente à legislação penal especial.
A ação penal para apuração de lesão corporal leve contra menores pode ser intentada pelo Ministério Público sem representação da vítima?
Proposta de inclusão de parágrafo único ao artigo 88 da 9.099/95 foi vetada.
O Supremo Tribunal Federal analisa fatos e provas em sede de habeas corpus?
Abordagem prática sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal frente a análise de fatos e provas em sede de habeas corpus.
Transformando impostos em doações
Qualquer pessoa ou empresa no Brasil pode destinar recursos de seu imposto de renda para os projetos sociais aprovados. Veja como é simples:
Conta de Energia: Valor errado?
Muitas vezes o consumidor recebe uma conta de energia com o valor incorreto e, por não ter suas dúvidas esclarecidas, se vê sendo obrigado a realizar o pagamento.
TST publica tese que proíbe acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
...Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Sistema de Cotas: Universidade deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração em cota rejeitada
O estudante foi aprovado no vestibular de 2020 da UFRGS para vaga destinada a candidato egresso do sistema público de Ensino Médio e autodeclarado preto, pardo ou indígena.
Período de graça e benefícios por incapacidade (auxílio-doença-aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente)
...período de graça, vale tanto para os empregados, contribuintes individuais e facultativos.
VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
ANTAQ participa do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (http://portal.antaq.gov.br/index.php/2019/10/03/antaq-participa-do-viii-congresso-nacional-de-direito-maritimo-portuario-e-aduaneiro/)
Policiais do estado de São Paulopodem ter direito ao recebimento de valores.
Estado promove o desconto previdenciário sobre esse adicional só que isso não deve ocorrer já que esse adicional não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Gatos podem ajuizar uma ação?
Animais como autores de ação na Justiça, discussão sobre a capacidade processual, 23 autores, não humanos, da espécie felis catus representados no processo por uma “guardiã”.
Precedentes: TJSP e TJPR aceitam provas digitais capturadas com solução tecnológica
Empresa de tecnologia que registra conteúdos disponíveis na internet, como conversas de whatsapp, facebook, sites, webmails, youtube, através de um computador com internet para utilização como prova em processos judiciais tem precedentes na Justiça.
Mais uma vitória! Candidato tem direito a posse, após perder o prazo de convocação devido a publicação de nomeação somente no diário oficial, um ano após a homologação final do certame.
Em que pese a ausência de previsão no edital do certame de notificação pessoal do candidato sobre sua nomeação e convocação para posse, diante do longo lapso temporal decorrido, a Administração deve notificar pessoalmente o candidato
Janela partidária para quem vai disputar eleições começa na quinta
Eleições 2020 deve selecionar novos vereadores e prefeitos em todo o Brasil
Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado.
Ainda que seja permitido ao administrador público um juízo de conveniência e oportunidade, para que proceda com a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, com o devido planejamento e organização necessários à gestão, a esse é vedado,
Alesp aprova em 1º turno Reforma da Previdência em SP
A PEC 18/2019 foi aprovada nesta terça-feira, 18, no plenário da Alesp. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, derrubou a liminar que suspendia a tramitação da proposta.
Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
A pena de demissão é desproporcional, pois as circunstâncias atenuantes e agravantes não foram computadas. Assim, a Turma decidiu que o autor deve ser reintegrado ao quadro de profissionais do órgão.
As Novidades da Lei Trabalhista para 2020
Em 2019 foram realizadas mudanças substâncias na CLT, que impactarão as relações de trabalho em 2020. Na esteira dessas alterações merece destaque a Medida Provisória n.º 905 e a Lei 13.874/19, ou Lei da Liberdade Econômica.
Contratos de seguros para viajantes, atrasos de reembolso e pagamentos
Artigo que trata sobre os problemas jurídicos dos atrasos de reembolsos, indenizações e pagamentos das seguradoras de seguro viagem do ponto de vista do setor.
Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior.
