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A obrigatoriedade de realizar o teste do bafômetro e o direito a não autoincriminação
A negativa ao teste do bafômetro constitui crime de trânsito?
É obrigatória a presença de advogado durante a fase policial?
O artigo 7° inciso XXI do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94 é norma de observância obrigatória?
Transformando impostos em doações
Qualquer pessoa ou empresa no Brasil pode destinar recursos de seu imposto de renda para os projetos sociais aprovados. Veja como é simples:
TST publica tese que proíbe acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
...Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Sistema de Cotas: Universidade deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração em cota rejeitada
O estudante foi aprovado no vestibular de 2020 da UFRGS para vaga destinada a candidato egresso do sistema público de Ensino Médio e autodeclarado preto, pardo ou indígena.
Hutrin debate compliance hospitalar
“Compliance diz respeito às leis e normas, mas também à sua moral, à sua consciência e nem sempre é fácil quebrar um costume”, diz o advogado Paulo Leme Filho que lidera o projeto de escrever o primeiro código de conduta do Hutrin.
Ministros abrem o 21º Congresso Internacional de Árbitros Marítimos, no Rio de Janeiro
ICMA 2020
VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
ANTAQ participa do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (http://portal.antaq.gov.br/index.php/2019/10/03/antaq-participa-do-viii-congresso-nacional-de-direito-maritimo-portuario-e-aduaneiro/)
Policiais do estado de São Paulopodem ter direito ao recebimento de valores.
Estado promove o desconto previdenciário sobre esse adicional só que isso não deve ocorrer já que esse adicional não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Precedentes: TJSP e TJPR aceitam provas digitais capturadas com solução tecnológica
Empresa de tecnologia que registra conteúdos disponíveis na internet, como conversas de whatsapp, facebook, sites, webmails, youtube, através de um computador com internet para utilização como prova em processos judiciais tem precedentes na Justiça.
Mais uma vitória! Candidato tem direito a posse, após perder o prazo de convocação devido a publicação de nomeação somente no diário oficial, um ano após a homologação final do certame.
Em que pese a ausência de previsão no edital do certame de notificação pessoal do candidato sobre sua nomeação e convocação para posse, diante do longo lapso temporal decorrido, a Administração deve notificar pessoalmente o candidato
Janela partidária para quem vai disputar eleições começa na quinta
Eleições 2020 deve selecionar novos vereadores e prefeitos em todo o Brasil
Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado.
Ainda que seja permitido ao administrador público um juízo de conveniência e oportunidade, para que proceda com a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, com o devido planejamento e organização necessários à gestão, a esse é vedado,