Notícias
CORONAVÍRUS (COVID-19) – Receita Federal altera a IN SRF 680/2006 possibilitando a entrega antecipada de determinadas mercadorias importadas
Poderá o importador, mediante requerimento, obter a entrega imediata das mercadorias que pretende nacionalizar, desde que listadas no Anexo da Instrução Normativa
O Incidente de Falsidade previsto no artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal pode ser arguido a qualquer tempo?
Existe prazo para arguir a falsidade documental no processo penal?
Possui o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de indignidade?
A Lei 13.532/2017, quando faz referência à legitimidade do Ministério Público, ela se limita apenas ao inciso I do art. 1.814 do Código Civil, que é justamente o que versa sobre indignidade nos casos que envolvem homicídio doloso na sua forma consumada ou tentada, não se estendendo às demais hipóteses previstas nos incisos II e II.
STF - medidas contra o Coronavírus no Sistema Prisional
O IDDD pede medidas imediatas ao STF contra o coronavírus
STJ - LIMINAR CONCEDIDA POR CAUSA DO CORONAVÍRUS
Não aplicação da súmula 691 STF
Destruição ou dano ambiental: perícia obrigatória
STJ concedeu habeas corpus de ofício a acusado de crime ambiental de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e vegetação do Bioma Mata Atlântica por ausência de laudo pericial.
Justiça reforma decisão que indeferiu penhora eletrônica
Procedimento foi negado pela juíza de Valparaíso de Goiás, que alegou incorrer no crime de abuso de autoridade em eventual deferimento, previsto no Art. 36. da Lei 13.869/2019O Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão da juíza de Valparaíso...
Justiça decide que a fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública
...para retornar a sua jornada de trabalho para 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, com o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do requerimento administrativo
Consulta pública propõe a redução da alíquota do imposto de importação para brinquedos de 35% para 20%
A Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX n. 01/20, cuja proposta é a redução da alíquota do imposto de importação de brinquedos classificados na posição 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul, estará disponível até amanhã dia 17.03
STF Passa a Usar Email Registrado no Lugar de Carta Registrada
Sistema de email da empresa global RPost já é usado na ONU e dispara o prazo processual imediatamente após o envio
STF - Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes
O valor e direto da Advocacia
DECISÃO: Servidor público federal pode licenciar-se do cargo que ocupa para fazer curso de formação sem prejuízo do seu salário.
O funcionário público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com a opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional pra cargo da Polícia Civil Estadual
Pescador é absolvido de crime ambiental de pesca ilegal
Pescar em período no qual a pesca estava proibida é crime ambiental, mas pescador foi inocentado. Leia mais!
Pescador é absolvido de crime ambiental de pesca ilegal
Pescar em período no qual a pesca estava proibida é crime ambiental, mas pescador foi inocentado. Leia mais!
STF - Decisão sobre Júri
Realização de Novo Júri diante de absolvição de Réu contra provas dos autos
A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento
É necessária a ação de justificação criminal para posterior propositura de ação de revisão criminal?
A obrigatoriedade de realizar o teste do bafômetro e o direito a não autoincriminação
A negativa ao teste do bafômetro constitui crime de trânsito?
É obrigatória a presença de advogado durante a fase policial?
O artigo 7° inciso XXI do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94 é norma de observância obrigatória?
