Notícias
"Após rescisão de contrato, prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%"
Após reconhecimento de nulidade contratual, e aplicação de Súmulas 01 e 02 TJSP e Súmula 543 do STJ, pagamento deve ser realizado sob pena de multa de 10%, e honorários em cumprimento de sentença
FUNRURAL - pela folha ou comercialização?
Qual a melhor opção para recolhimento do FUNRURAL?
DECISÃO: Obesidade grau I não é motivo para impedir matrícula em curso de formação de cabos
Considerando que o militar, segundo os parâmetros dos exames apresentados, tem IMC de 34,75, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau I, não se mostra razoável ser considerado inapto para o cargo
OAB-PB terá anuidade de R$ 850 em 2020
Conselho regional aprova novo valor de anuidade para este ano
Lei geral de Proteção de Dados na Saúde
Saiba quais informações pessoais os planos de saúde não poderão compartilhar com outras empresas sem a sua autorização
Candidato conseguiu retornar a lista de candidatos portadores de necessidades especiais em Concurso Público após reprovação no exame médico.
O candidato ao cargo se enquadra como deficiente físico por ter limitações funcionais decorrentes de um câncer.
Homologação de acordo extrajudicial via arbitragem
Cada vez mais se incentiva, e as pessoas têm assimilado, formas alternativas de soluções de conflitos, haja vista o notório desgaste, elevado custo e longo tempo que uma ação judicial provoca entre as partes em litígio.
AGU não deve recorrer da decisão que suspendeu extinção do Dpvat
Ação proposta pela Rede questionou Medida Provisória que eliminava o pagamento do seguro obrigatório
Juiz do Trabalho autoriza desconto sindical em folha
O Juiz Matheus de Lima Sampaio, da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, declarou a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória 873/2019, que alterava a forma de recolhimento das contribuições sindicais em folha de pagamento. A sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada por sindicato laboral, determinando que a Caixa Econômica Federal voltasse a efetuar os descontos das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos empregados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado em caso de descumprimento. Na ação, o sindicato alegou que a MP 873/2019 representava uma afronta à liberdade sindical e à autonomia das entidades de classe, ao impor o recolhimento das contribuições apenas via boleto bancário, mesmo quando havia autorização expressa dos trabalhadores para o desconto em folha. A decisão enfatizou que a medida provisória violava dispositivos constitucionais, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e normas consolidadas do direito do trabalho, inclusive por desrespeitar acordos coletivos firmados entre as partes.
Multa de acréscimo de 10% sobre FGTS é extinta e torna mais barato demitir
A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição de quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregados e empregadores.
DECISÃO: Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar
A filha solteira, maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente ou mudança no estado civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PENHOR CIVIL
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PENHOR CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.
Governo sugere legalização dos jogos no Brasil
Congresso e governo debatem sobre liberação de jogos no Brasil
O que muda com o Decreto nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico?
A tempos os pregoeiros que lidam cotidianamente com processo licitatório do Pregão aguardam modernização deste, ao que parece com a implementação do decreto sob o nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 esta espera acabou.
Informativo sobre Previdência
Em meio a tantas dúvidas e mudanças na previdência social, alguns tópicos devem ser abordados para melhor entendimento da população leiga.
Reconhecimento facial e privacidade
O acelerado desenvolvimento tecnológico das últimas décadas vem trazendo inúmeras comodidades para a sociedade.
Justiça reconhece vínculo empregatício entre a Loggi e motoboys e impõe multa de R$ 30 milhões
A Justiça do Trabalho, em São Paulo, reconheceu, em primeira instância, a existência de vínculo empregatício entre a Loggi, um dos principais aplicativos de delivery do país, e os entregadores.
