Lei geral de Proteção de Dados na Saúde

Saiba quais informações pessoais os planos de saúde não poderão compartilhar com outras empresas sem a sua autorização

Diferenças entre o “privacy by design” e o “privacy by default”

A “privacy by design” e o “privacy by default” são dois conceitos importantes quando falamos em proteção de dados e privacidade no contexto da LGPD.

Candidato conseguiu retornar a lista de candidatos portadores de necessidades especiais em Concurso Público após reprovação no exame médico.

O candidato ao cargo se enquadra como deficiente físico por ter limitações funcionais decorrentes de um câncer.

Homologação de acordo extrajudicial via arbitragem

Cada vez mais se incentiva, e as pessoas têm assimilado, formas alternativas de soluções de conflitos, haja vista o notório desgaste, elevado custo e longo tempo que uma ação judicial provoca entre as partes em litígio.

AGU não deve recorrer da decisão que suspendeu extinção do Dpvat

Ação proposta pela Rede questionou Medida Provisória que eliminava o pagamento do seguro obrigatório

Juiz do Trabalho autoriza desconto sindical em folha

O Juiz Matheus de Lima Sampaio, da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, declarou a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória 873/2019, que alterava a forma de recolhimento das contribuições sindicais em folha de pagamento. A sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada por sindicato laboral, determinando que a Caixa Econômica Federal voltasse a efetuar os descontos das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos empregados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado em caso de descumprimento. Na ação, o sindicato alegou que a MP 873/2019 representava uma afronta à liberdade sindical e à autonomia das entidades de classe, ao impor o recolhimento das contribuições apenas via boleto bancário, mesmo quando havia autorização expressa dos trabalhadores para o desconto em folha. A decisão enfatizou que a medida provisória violava dispositivos constitucionais, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e normas consolidadas do direito do trabalho, inclusive por desrespeitar acordos coletivos firmados entre as partes.

Multa de acréscimo de 10% sobre FGTS é extinta e torna mais barato demitir

A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição de quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregados e empregadores.

DECISÃO: Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar

A filha solteira, maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente ou mudança no estado civil

Criado comitê de apoio a startups

Com o crescimento no número de startups no Brasil, o Governo Federal instituiu recentemente um Comitê em apoio às startups a fim de incentivar a expansão dessas empresas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PENHOR CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PENHOR CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

Governo sugere legalização dos jogos no Brasil

Congresso e governo debatem sobre liberação de jogos no Brasil

O que muda com o Decreto nº 10.024 que regulamenta o pregão eletrônico?

A tempos os pregoeiros que lidam cotidianamente com processo licitatório do Pregão aguardam modernização deste, ao que parece com a implementação do decreto sob o nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 esta espera acabou.

Informativo sobre Previdência

Em meio a tantas dúvidas e mudanças na previdência social, alguns tópicos devem ser abordados para melhor entendimento da população leiga.

Reconhecimento facial e privacidade

O acelerado desenvolvimento tecnológico das últimas décadas vem trazendo inúmeras comodidades para a sociedade.

Justiça reconhece vínculo empregatício entre a Loggi e motoboys e impõe multa de R$ 30 milhões

A Justiça do Trabalho, em São Paulo, reconheceu, em primeira instância, a existência de vínculo empregatício entre a Loggi, um dos principais aplicativos de delivery do país, e os entregadores.

DECISÃO: Tribunal garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições

Havendo desistência de candidatos melhor classificados, os seguintes passam a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada

Bolsonaro recua e revoga licitação da Presidência que excluiu a Folha

Decisão foi publicada no Diário Oficial da União oito dias depois de o edital ter sido anunciado.

Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos

MoU tem como objetivo fortalecer ainda mais a colaboração entre ambas as Administrações Aduaneiras e também evitar o contrabando de bens e a ocorrência de diversos tipos de fraude e crimes contra a legislação aduaneira.

PLANO DE SAÚDE DEVE PAGAR DESPESAS HOSPITALARES DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE IDOSO

PLANO DE SAÚDE ACOMPANHANTE DE PACIENTE IDOSO.

DIREITOS DOS SERVIDORES: Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial

Comprovado por laudos médicos que a servidora tem graves doenças (neoplasia maligna – câncer de mama, cardiopatia grave e diabetes), recomenda-se a manutenção do direito de horário especial de trabalho em favor da servidora, sem redução de remuneração