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DECISÃO: Garantido ao servidor estudante o horário especial, quando comprovada incompatibilidade de horário
A Lei nº 8.112/90 prevê requisitos para a concessão do pleito: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo.
Pensão Alimentícia
O aumento da pensão alimentícia também pode ser pedido quando a pessoa que efetua o pagamento recebe um aumento de salário, passando a receber mais. Nesses casos, será analisado se o valor da pensão pode ser reajustado para uma quantia maior.
Tribunal de Justiça de Tocantins reconhece excesso de penhora e determina desmembramento do imóvel até o limite da dívida
O juiz relator Jocy Gomes de Almeida, do Tribunal de Justiça de Tocantins, determinou a suspensão de um leilão de imóvel rural localizado no interior do estado.
Fim do seguro DPVAT
Descubra as consequências da Medida Provisória assinada pelo presidente
Mediação reduz judicialização e ganha espaço no Brasil
Congresso Internacional promovido pelo CBMA, no Rio, revela tendência de uso de plataformas on-line para resolução de conflitos
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
REsp 1774306
DECISÃO: Tribunal considera ilegal ato que excluiu candidata aprovada em concurso público na vaga destinada ao sistema de cotas raciais
Não há como aceitar que a recorrente tenha sido eliminada do concurso sob a fundamentação de que não possui o fenótipo de pessoa parda e um mês depois tenha sido considerada parda em outro certame organizado pela mesma banca examinadora.
Lei gaúcha proíbe cobrança por emissão de boletos bancários
Projeto aprovado torna ilegal a tarifação por boleto emitido
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
É importante destacar a necessidade da consulta com Advogado Previdenciário de sua confiança, para que, analise sua situação e faça inclusive, o seu Planejamento Previdenciário para que você tenha direito ao melhor benefício e no momento certo.
Os benefícios da Telemedicina no Brasil
A prática da Telemedicina possibilita consultas à distância, além de uma série de benefícios, tanto ao paciente, quanto aos profissionais de saúde. No entanto, uma série de critérios e regulamentações devem ser respeitadas.
Entenda como funciona a Exportação Indireta
Exportação Indireta é alternativa para empresas que iniciam no comércio exterior.
Computador quântico
A computação quântica está em contante desenvolvimento no cenário atual, principalmente após o lançamento do novo computador quântico útil da Google. Confira!
Servidora conseguiu sua licença para tratamento de saúde
Como consequência, teve regularizado seu registro de frequência, com a condenação do estado no ressarcimento dos descontos realizados devido a não concessão das licenças.
Informação importante: orientação para advogados
Serviços de orientação para profissionais do Direito.
Você sabia que o pagamento das contribuições sindicais não é mais obrigatório?
Com o advento da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), a regra geral passou a ser a de que todas as contribuições sindicais (legais ou convencionais) são facultativas, ou seja, não existe mais a obrigação do empregado realizar a contribuição sindical.
Passo a Passo da Importação
Para todas as fases e organização, mostra-se indispensável a atuação legal experiente.
O que é Exportação Temporária? E para que serve?
O presente regime tem como incentivo o retorno dos bens ou mercadorias SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS incidentes na operação de importação, DESDE QUE estes tenham retornado ao País no MESMO ESTADO EM QUE FORAM EXPORTADOS.