Notícias
Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
O Tribunal entendeu que demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final
Rescisão dos contratos de planos de saúde e a cobrança de aviso prévio
No ano de 2019, a Justiça determinou que as seguradoras não podem mais cobrar dos seus beneficiários aviso prévio e multa no caso de rescisão dos contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial.
Justiça anula sentença que concedeu benefício diverso do pretendido pelo autor
Na sentença extra-petita, o juiz concede algo distinto do que foi pedido na petição inicial.
Apresentação do E-book "Entre República e Monarquia: A Democracia Eleitoral no Brasil - Ensaio de Sociologia do voto obrigatório" Por Jacob (J.) Lumier 2ª edição
O presente livro elabora sobre a aspiração do eleitorado para exercer a parte que lhe cabe no compromisso com a sustentação de um regime democrático, mediante o voto facultativo para todos, sem restrições ideológicas.
Inconsistências contábeis não servem como fundamento para se chegar à conclusão de irregularidade na importação
"o documento não autoriza a conclusão de que não há prova da origem dos recursos empregados para o operação de importação impugnada.”
Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro
A Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro, no caso de duplo domicílio do seu proprietário, em se tratando de signatário do Mercosul.
STJ: Aposentadoria obtida via judicial ou benefício concedido pelo INSS no curso do processo: Segurada deve escolher!
A 2.ª Turma do STJ determinou que uma segurada do INSS deve optar entre a aposentadoria que conseguiu judicialmente, ou o benefício concedido pela via judicial.
TST: Ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada é admitida
A SDI-1 do TST, subseção especializada em dissídios individuais, reconheceu que o MPT – Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ingressar com ACP (ação civil pública) com base em infrações trabalhistas referentes a apenas uma trabalhadora.
Receita Federal precisa demonstrar a motivação para justificar a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira
o analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal Cinza de conferência aduaneira, concluiu que a Autoridade Fiscal ao adotar tal medida...
Criador de pássaros acusado de crime ambiental é ABSOLVIDO
Acusado de Crime Ambiental é Absolvido. Criador de pássaros havia adquirido ave silvestre com anilha falsificada adulterada.
Comissão aprova isenção do IR a aposentados com fibromialgia
Comissão do Senado sugere alteração da tributação para quem sofre com a doença
DF é condenado a REMOVER SERVIDOR com deficiência visual para local próximo à residência
A autora, que é servidora pública distrital dos quadros da Secretaria de Saúde, informa que a redução da visão e o comprometimento bilateral do campo visual a impossibilitaram de se locomover sozinha por transporte público e de dirigir.