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Nova legislação de franquias é aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.
Plenário do Senado aprovou o PLC 219/15, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a utilizar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.
Passo a Passo da Importação
Para todas as fases e organização, mostra-se indispensável a atuação legal experiente.
O que é Exportação Temporária? E para que serve?
O presente regime tem como incentivo o retorno dos bens ou mercadorias SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS incidentes na operação de importação, DESDE QUE estes tenham retornado ao País no MESMO ESTADO EM QUE FORAM EXPORTADOS.
Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
O Tribunal entendeu que demonstrada a ausência de pessoas com deficiência aprovadas no certame, faz jus à vaga revertida à ampla concorrência o candidato aprovado e classificado, segundo a ordem classificatória final
Rescisão dos contratos de planos de saúde e a cobrança de aviso prévio
No ano de 2019, a Justiça determinou que as seguradoras não podem mais cobrar dos seus beneficiários aviso prévio e multa no caso de rescisão dos contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial.
Justiça anula sentença que concedeu benefício diverso do pretendido pelo autor
Na sentença extra-petita, o juiz concede algo distinto do que foi pedido na petição inicial.
Apresentação do E-book "Entre República e Monarquia: A Democracia Eleitoral no Brasil - Ensaio de Sociologia do voto obrigatório" Por Jacob (J.) Lumier 2ª edição
O presente livro elabora sobre a aspiração do eleitorado para exercer a parte que lhe cabe no compromisso com a sustentação de um regime democrático, mediante o voto facultativo para todos, sem restrições ideológicas.
Inconsistências contábeis não servem como fundamento para se chegar à conclusão de irregularidade na importação
"o documento não autoriza a conclusão de que não há prova da origem dos recursos empregados para o operação de importação impugnada.”
Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro
A Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro, no caso de duplo domicílio do seu proprietário, em se tratando de signatário do Mercosul.
STJ: Aposentadoria obtida via judicial ou benefício concedido pelo INSS no curso do processo: Segurada deve escolher!
A 2.ª Turma do STJ determinou que uma segurada do INSS deve optar entre a aposentadoria que conseguiu judicialmente, ou o benefício concedido pela via judicial.
TST: Ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada é admitida
A SDI-1 do TST, subseção especializada em dissídios individuais, reconheceu que o MPT – Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ingressar com ACP (ação civil pública) com base em infrações trabalhistas referentes a apenas uma trabalhadora.
STJ: Cassação de aposentadoria de delegada é confirmada
A 2.ª turma do STJ negou recurso em MS (mandado de segurança), mantendo a decisão que cassou a aposentadoria de ex-delegada de Polícia Civil do DF.
Receita Federal precisa demonstrar a motivação para justificar a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira
o analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal Cinza de conferência aduaneira, concluiu que a Autoridade Fiscal ao adotar tal medida...
Criador de pássaros é absolvido de crime ambiental
Acusado de Crime Ambiental é Absolvido. Criador de pássaros havia adquirido ave silvestre com anilha falsificada adulterada.
Comissão aprova isenção do IR a aposentados com fibromialgia
Comissão do Senado sugere alteração da tributação para quem sofre com a doença
Processos sobre coparticipação em caso de Internação Psiquiátrica estão suspensos
Para o TJ/SP, é abusiva a cláusula que estabelece coparticipação do segurado após o 30º dia de internação.
