Notícias
Queimar lixo doméstico é crime ambiental
A queima de lixo, mesmo dentro dos limites da propriedade privada é crime ambiental.
Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
...uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência
[Notícia comentada]: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
...servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social que exercia atribuições do cargo de analista do seguro social
Banco Central apresenta projeto de liberação cambial
Trata-se de “liberação cambial” que entende que contas bancárias, salários e preços poderão ser dolarizados querendo acabar com as restrições hoje impostas às empresas no uso de suas receitas de exportação no país...
Maioria dos cursos de direito não consegue aprovar na OAB
Jornal avalia a qualidade dos cursos de direito no Brasil
Processos relacionados a Bitcoin aumentam e 2019
O número de processos envolvendo o bitcoin cresceram de forma contínua desde 2012. Somente nos últimos cinco anos houve um aumento de cerca de 1.400% no número de processos judiciais envolvendo a criptomoeda no Brasil.
STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)..
SERVIDOR PÚBLICO | DF deverá reintegrar professora aposentada por quadro depressivo revertido
O fato de estar sendo atendida por um psiquiatra e ou por um psicólogo ou, no passado, ter sido internada, não determina uma incapacidade definitiva, como se isso equivalesse a uma invalidez definitiva.
Valoração Aduaneira na Importação
não é somente o valor efetivamente pago pela mercadoria, mas se soma a isso os custos de seguro e frete....
VIGILANTE EM ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL
“comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço”
Ex-funcionária será indenizada por empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias
Responsabilidade Objetiva
MAIS UM CASO DE SUCESSO | CLIENTE CONSEGUE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - A Municipalidade alegava falta de orçamento para nomear
A Administração Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a ocorrência cumulada dos quatro requisitos que justificam a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame.
Franquia O Boticário é isenta de pagar dívida trabalhista de franqueada.
A 4ª Turma do TST isentou o Boticário de pagar dívida trabalhista, por entender que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada.
CBMA realiza III Congresso Internacional de Mediação em novembro
Nos dias 6, 7 e 8 de novembro, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) realizará o III Congresso Internacional de Mediação, sob o tema “O que há de novo no Brasil e no Mundo”. O evento acontecerá no Centro de Convenções FIRJAN, no RJ.
Servidor Público | Pensão por Morte: Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão.
A intenção da lei quanto à pensão temporária foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência econômica se presume.
CBMA realiza III Congresso Internacional de Mediação em novembro
Nos dias 6, 7 e 8 de novembro, o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) realizará o III Congresso Internacional de Mediação, sob o tema “O que há de novo no Brasil e no Mundo”.
OAB-RS entra com ação contra lei que reajusta IPTU em Porto Alegre
De acordo com avaliação dos advogados, a nova lei sancionada tem conflitos constitucionais