Notícias
STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)..
SERVIDOR PÚBLICO | DF deverá reintegrar professora aposentada por quadro depressivo revertido
O fato de estar sendo atendida por um psiquiatra e ou por um psicólogo ou, no passado, ter sido internada, não determina uma incapacidade definitiva, como se isso equivalesse a uma invalidez definitiva.
Valoração Aduaneira na Importação
não é somente o valor efetivamente pago pela mercadoria, mas se soma a isso os custos de seguro e frete....
Temos de uso de aplicativos
Ao visitar um site, baixar um aplicativo ou abrir uma conta em alguma rede social, certamente você teve que concordar com as políticas de privacidade, mas você sabe realmente para onde vão estes dados?
VIGILANTE EM ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL
“comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço”
Ex-funcionária será indenizada por empresa que não recolheu as contribuições previdenciárias
Responsabilidade Objetiva
MAIS UM CASO DE SUCESSO | CLIENTE CONSEGUE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - A Municipalidade alegava falta de orçamento para nomear
A Administração Pública não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a ocorrência cumulada dos quatro requisitos que justificam a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame.
Franquia O Boticário é isenta de pagar dívida trabalhista de franqueada.
A 4ª Turma do TST isentou o Boticário de pagar dívida trabalhista, por entender que a existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada.
Servidor Público | Pensão por Morte: Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão.
A intenção da lei quanto à pensão temporária foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência econômica se presume.
1ª Jornada integrada de Direito Médico e da Saúde
Evento que reuniu operadores do direito e profissionais da área da saúde para discutir as demandas jurídicas inerentes a relação médico-hospitalar.
OAB-RS entra com ação contra lei que reajusta IPTU em Porto Alegre
De acordo com avaliação dos advogados, a nova lei sancionada tem conflitos constitucionais
NÃO REGISTRE SEU PETSHOP OU LOJA AGROPECUÁRIA NO CRMV
A Justiça decidiu que as empresas de estética animal, banho e tosa, venda de medicamentos, rações e animais domésticos não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou contratar médico veterinário como responsável técnico.
DIREITO GARANTIDO: DEMISSÃO DO TRABALHADOR POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
...artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse.
DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.
A licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e bem-estar. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.
Nova Previdência vai corrigir injustiças e ajudar a equilibrar orçamento
No Senado, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia destacou que os direitos adquiridos serão respeitados.
Caso Neymar: Najila Trindade é indiciada pelos crimes de extorsão, denunciação caluniosa e fraude processual.
O texto é uma fundamentação do caso Neymar a luz dos institutos do direito penal, de uma forma sucinta, especificando os bens tutelados pela norma e essa necessidade, visto que o aparelho da justiça não pode de forma alguma ser utilizada de forma ilegal.
A importância da classificação e valoração de bens para fins aduaneiros
Direcionar o código NCM é, portanto, o ato de identificar fiscal e tecnicamente a mercadoria objeto da transação, sendo certo que quando não ilustrar exatamente o produto, incorrerá em multa e obrigatoriedade de recolhimento das diferenças.
Projeto "Mundo Novo"
Mudança na regulamentação dos planos de saúde que pode afetar a vida de milhões de clientes.
