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NÃO REGISTRE SEU PETSHOP OU LOJA AGROPECUÁRIA NO CRMV
A Justiça decidiu que as empresas de estética animal, banho e tosa, venda de medicamentos, rações e animais domésticos não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou contratar médico veterinário como responsável técnico.
DIREITO GARANTIDO: DEMISSÃO DO TRABALHADOR POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
...artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse.
DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.
A licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e bem-estar. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.
Caso Neymar: Najila Trindade é indiciada pelos crimes de extorsão, denunciação caluniosa e fraude processual.
O texto é uma fundamentação do caso Neymar a luz dos institutos do direito penal, de uma forma sucinta, especificando os bens tutelados pela norma e essa necessidade, visto que o aparelho da justiça não pode de forma alguma ser utilizada de forma ilegal.
A importância da classificação e valoração de bens para fins aduaneiros
Direcionar o código NCM é, portanto, o ato de identificar fiscal e tecnicamente a mercadoria objeto da transação, sendo certo que quando não ilustrar exatamente o produto, incorrerá em multa e obrigatoriedade de recolhimento das diferenças.
Projeto "Mundo Novo"
Mudança na regulamentação dos planos de saúde que pode afetar a vida de milhões de clientes.
CARF aprova a Súmula 161 sobre classificação de mercadoria em Código NCM
Se comprovada a classificação fiscal incorreta da mercadoria, restará configurada a hipótese que autoriza o percentual de 1% de multa sobre o valor aduaneiro do produto condizente à operação.
A paternidade segundo a pesquisa "Helping Dads Care Brasil"
A paternidade no Brasil
COTAS RACIAIS | Tribunal determina que Universidade Federal matricule estudante autodeclarada parda
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu em (29/8) uma liminar determinando que a instituição proceda com a matrícula para que a aluna possa ingressar ainda neste semestre.
Da cultura de paz
O processo capitalista gerador da luta para o engrandecimento pessoal tem causado diversos conflitos, afastando os indivíduos e os tornando cada vez mais frios. Apenas na tratativa de respeito e compreensão, se obterá a paz.
Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal
a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular...
CONCURSO PÚBLICO | APROVADO EM CONCURSO DA PRF NÃO PODE SER ELIMINADO POR NÃO APRESENTAR A RELAÇÃO COMPLETA DOS EXAMES DE SAÚDE
O Tribunal julgou procedente o pedido de um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e declarou a nulidade do ato que eliminou o requerente do cargo pretendido.
Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, alteração ao Projeto de Lei 973/19
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei 973/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera a Lei de Registros Públicos “Lei 6.015/73”.
SERVIDOR PÚBLICO | LICENÇA MÉDICA | FÉRIAS - Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
O direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal.
A Importância do Planejamento Tributário
Muitas vezes os contribuintes, no afã de diminuir a altíssima carga tributária, acabam praticando atos considerados ilegais pelo Fisco e, assim, podem até mesmo cometer atos considerados crime...
Justiça determina que Estado trate em 72 horas idoso com Fibrose Pulmonar
Trata-se de doença degenerativa que compromete as funções respiratórias, podendo levar à necessidade de transplante de pulmão, ou, ainda, a óbito....
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora tem direito, sem qualquer restrição, ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
O Estatuto dos Servidores Estaduais de São Paulo estabelece, sem qualquer restrição, o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
Ministério da Economia divulga alteração de alíquotas de importação de produtos
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos que estavam na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Let