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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora tem direito, sem qualquer restrição, ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
O Estatuto dos Servidores Estaduais de São Paulo estabelece, sem qualquer restrição, o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
Ministério da Economia divulga alteração de alíquotas de importação de produtos
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos que estavam na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Let
SERVIDOR PÚBLICO | REMOÇÃO - Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave
“de fato tem direito a parte autora de ser removida para cidade solicitada, como previsto no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90 tendo em vista a necessidade da filha de estar próxima à genitora para auxiliá-la e acompanhá-la no dia a dia.”
Exame psicotécnico em concurso público: o que pode ser avaliado?
Não foi delineado no edital qual seria o perfil exigido pela Administração para o exercício do aludido cargo, nem os critérios de avaliação utilizados, o que impossibilita ao candidato exercer um contraditório efetivo.
NOÇÕES DE DIREITO TRABALHISTA NO ENSINO MÉDIO
As pessoas desconhecem seus direitos e deveres e por muitas vezes procuram o judiciário e abarrotam o sistema...
Decisões monocráticas de juízes e outros magistrados em discussão
O advogado Luiz Fernando Valladão acaba de lançar a quinta edição do livro “Recursos e procedimentos nos tribunais no Novo Código de Processo Civil” que destaca, entre outros, o atual momento de grande voluntarismo de juízes e magistrados.
Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica, sem redução de vencimentos.
“A servidora ajuizou ação, na qual solicita a concessão da carga horária de trabalho diferenciada, tendo em vista uma alteração parcial nos membros inferiores, o que a enquadraria como deficiente física e, portanto, apta a receber o benefício."
Os Bancos respondem por furto ocorrido em vaga de estacionamento das suas agências
A disponibilidade aos clientes do banco de utilização de vagas de estacionamento impõe a responsabilidade à instituição financeira pelos eventuais danos causados pela deficiência na prestação desses serviços.
Do reajuste inconstitucional da taxa do Siscomex
De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1095001, é deveras inconstitucional o reajuste abrupto da taxa Siscomex...
DECISÃO: Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
“havendo necessidade de suprimento de efetivo em outras unidades, a remoção deve ser realizada priorizando os servidores que já teriam demonstrado o interesse de lotação naquela localidade”.
Da Retroatrividade do RADAR
Ocorre que tal procedimento adotado pela Receita Federal está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro...
Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento
Receita Federal inicia emissão de Autos de Infração
Ataque rouba senhas bancárias adulterando 180 mil roteadores de internet no Brasil
Avast detectou dois códigos em atividade que mudam configuração e redirecionam acessos
Professora teve restituído salário descontado indevidamente em virtude de greve
A professora repôs as aulas e, mesmo assim, teve os dias abatidos do seu pagamento.