Notícias
Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal
a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular...
CONCURSO PÚBLICO | APROVADO EM CONCURSO DA PRF NÃO PODE SER ELIMINADO POR NÃO APRESENTAR A RELAÇÃO COMPLETA DOS EXAMES DE SAÚDE
O Tribunal julgou procedente o pedido de um candidato aprovado no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e declarou a nulidade do ato que eliminou o requerente do cargo pretendido.
Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, alteração ao Projeto de Lei 973/19
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei 973/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera a Lei de Registros Públicos “Lei 6.015/73”.
SERVIDOR PÚBLICO | LICENÇA MÉDICA | FÉRIAS - Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas
O direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal.
A Importância do Planejamento Tributário
Muitas vezes os contribuintes, no afã de diminuir a altíssima carga tributária, acabam praticando atos considerados ilegais pelo Fisco e, assim, podem até mesmo cometer atos considerados crime...
Justiça determina que Estado trate em 72 horas idoso com Fibrose Pulmonar
Trata-se de doença degenerativa que compromete as funções respiratórias, podendo levar à necessidade de transplante de pulmão, ou, ainda, a óbito....
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora tem direito, sem qualquer restrição, ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
O Estatuto dos Servidores Estaduais de São Paulo estabelece, sem qualquer restrição, o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.
Ministério da Economia divulga alteração de alíquotas de importação de produtos
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos que estavam na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Let
SERVIDOR PÚBLICO | REMOÇÃO - Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave
“de fato tem direito a parte autora de ser removida para cidade solicitada, como previsto no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90 tendo em vista a necessidade da filha de estar próxima à genitora para auxiliá-la e acompanhá-la no dia a dia.”
Exame psicotécnico em concurso público: o que pode ser avaliado?
Não foi delineado no edital qual seria o perfil exigido pela Administração para o exercício do aludido cargo, nem os critérios de avaliação utilizados, o que impossibilita ao candidato exercer um contraditório efetivo.
NOÇÕES DE DIREITO TRABALHISTA NO ENSINO MÉDIO
As pessoas desconhecem seus direitos e deveres e por muitas vezes procuram o judiciário e abarrotam o sistema...
Decisões monocráticas de juízes e outros magistrados em discussão
O advogado Luiz Fernando Valladão acaba de lançar a quinta edição do livro “Recursos e procedimentos nos tribunais no Novo Código de Processo Civil” que destaca, entre outros, o atual momento de grande voluntarismo de juízes e magistrados.
Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica, sem redução de vencimentos.
“A servidora ajuizou ação, na qual solicita a concessão da carga horária de trabalho diferenciada, tendo em vista uma alteração parcial nos membros inferiores, o que a enquadraria como deficiente física e, portanto, apta a receber o benefício."
Os Bancos respondem por furto ocorrido em vaga de estacionamento das suas agências
A disponibilidade aos clientes do banco de utilização de vagas de estacionamento impõe a responsabilidade à instituição financeira pelos eventuais danos causados pela deficiência na prestação desses serviços.
Do reajuste inconstitucional da taxa do Siscomex
De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1095001, é deveras inconstitucional o reajuste abrupto da taxa Siscomex...
DECISÃO: Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
“havendo necessidade de suprimento de efetivo em outras unidades, a remoção deve ser realizada priorizando os servidores que já teriam demonstrado o interesse de lotação naquela localidade”.
Da Retroatrividade do RADAR
Ocorre que tal procedimento adotado pela Receita Federal está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro...
