Notícias
Do reajuste inconstitucional da taxa do Siscomex
De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1095001, é deveras inconstitucional o reajuste abrupto da taxa Siscomex...
DECISÃO: Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
“havendo necessidade de suprimento de efetivo em outras unidades, a remoção deve ser realizada priorizando os servidores que já teriam demonstrado o interesse de lotação naquela localidade”.
Da Retroatrividade do RADAR
Ocorre que tal procedimento adotado pela Receita Federal está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro...
Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento
Receita Federal inicia emissão de Autos de Infração
Ataque rouba senhas bancárias adulterando 180 mil roteadores de internet no Brasil
Avast detectou dois códigos em atividade que mudam configuração e redirecionam acessos
Professora teve restituído salário descontado indevidamente em virtude de greve
A professora repôs as aulas e, mesmo assim, teve os dias abatidos do seu pagamento.
Banco fecha acordo por ter retido indevidamente honorários de advogado
Instituição aprovisionou indevidamente os honorários de advogado, optou por fechar acordo, devolvendo os valores retidos e indenizando o autor.
Motorista de aplicativo consegue medida liminar para suspender processo administrativo que decidiu pela suspensão de seu direito de dirigir
Motorista conseguiu suspender processo administrativo que o condenou a pena de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Réu beneficiado pela suspensão condicional do processo tem reconhecida a extinção de sua punibilidade após o período de prova
Réu comprovou o decorrer do período de prova sem revogação do benefício.
Instituição de Ensino é condenada por demora na expedição de diploma de acadêmico
Universidade é condenada por demora na expedição de diploma de acadêmico.
Medida Provisória cria comitê para aplicação de decisões do Carf
Conforme notícia divulgada segunda-feira (15/07) pelo Valor Econômico informa que, a comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou a criação de um comitê para aplicação de decisões do Carf.
Procuradoria vai à Justiça para que ANS defina protocolos clínicos para Autismo
De acordo com a notícia divulgada pelo ESTADÃO informa que, foi solicitado um pedido de liminar para a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, em caráter de urgência para os tratamentos clínicos específicos para o tratamento do TEA.
Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento
O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. "Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina ainda estão debatendo o assunto, acho que temos...
Guilherme Cremonesi assume como sócio do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
O advogado especializado em direito penal, Guilherme Cremonesi, assume como sócio do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.
Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia
Haverá “o compromisso de rever e melhorar regulamentos e práticas de desembaraço de bens, de forma contínua e em consultas com a comunidade empresarial, bem como fazer uso, na medida possível, de processos eletrônicos nas operações aduaneiras.
