Notícias
Como inovar seu escritório
Um escritório bem apresentável pode estabelecer confiança entre todas as partes
Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado.
Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos.
Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida.
É constitucional exigência de pagamento de débito para licenciar veículos
Declarada a constitucionalidade dos artigos 124, VIII; 128, 131, § 2º do CTB referente ao CRLV e CRV
De bombom envenenado a bilhetes ameaçadores: as histórias de juízes jurados de morte
Dos mais de cem juízes ameaçados no país em 2017, 76 viviam sob proteção.
Divisão de herança
Quem tem preferência na divisão da herança? De acordo com nossa Constituição, a preferência da divisão de bens entre os herdeiros legais de uma família se dá da seguinte forma: Filhos e cônjuge, em concorrência. Caso estes não existam, os...
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
Especialize-se em trânsito, a área mais promissora do direito brasileiro!
Por esta razão, começaram a surgir cursos de especialização em Direito de Trânsito no Brasil, visando qualificar profissionais das áreas envolvidas neste cenário, buscando responder às expectativas desta nova realidade.
Sistema e-TCE e atualização das normas para cadastro
O e-TCE é o sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial que faz parte de um conjunto de ações, que objetivam tornar mais eficaz o ressarcimento decorrente de danos ao erário, por meio de Tomada de Contas Especial.
DECISÃO: Tribunal garante conversão de licença-prêmio não gozada de aposentado em pecúnia (dinheiro)
A justiça reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não computados em dobro para fins de aposentadoria.
Pontos principais da Reforma da Previdência PEC 06/2019
Abordei assuntos de maior relevância e o que será bastante afetado com a reforma da previdência, por isso, leia até o final. http://bit.ly/pontospec06-2019
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma
Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes.
Possibilidade de penhora do único imóvel do fiador
A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Ocorre que em seu art. 3°, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial.
Ministro do STJ determina internação de João de Deus em hospital de Goiânia
Notícia retirada do sítio do STJ.