A Clásula Pétrea do Art. 5º, LVII da Constituição Federal como um Direito Fundamental e Humano de 1º Grau em face ao Jus Puniend/Poder de Punir do Estado.

Dia 21.

A Clásula Pétrea do Art. 5º, LVII da Constituição Federal como um Direito Fundamental e Humano de 1º Grau em face ao Jus Puniend/Poder de Punir do Estado.

Parecer Jurídico Constitucional/Penal/Processual Penal/Humanos/Internacional.

Diz o art. 5º, LVII:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E diz o art. 60, §4º, IV, da Constituição Federal:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Dessa forma, o direito previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ou seja, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Esse direito supracitado, a meu ver, por ser de 1ª geração ou 1ª dimensão são cláusulas pétreas, ou seja, nem mesmo por emenda constitucional é possível retirar esse direito pois a Assembleia Constituinte de 1988, ao elaborar a nossa Lex Maior, decidiu dar como direito individual de 1ª geração, o direito de cada cidadão brasileiro e estrangeiro uma barreira em face do Jus Puniendi/Poder de Punir do Estado Federativo do Brasil. Se é assim, o pacote anti-crime do Ministro Sérgio Moro e as possíveis interpretações judiciais sobre esse assunto que divirjam dessa ciência hermenêutica está totalmente errada e é totalmente inconstitucional. 

Como já citou Jellinek, é o status ativo, ou seja, é a defesa em face do Estado Arbitrário, sendo o garantido essa premissa por lei. 

Por isso, até que se esgote todos os recursos de um indíviduo na área jurídico penal, não pode o Estado Brasileiro executar provisoriamente a pena, sob pena de inconstitucionalidade, salvo nos casos de prisão preventiva (art. 312, do CPP) e/ou prisão temporária (Lei 7.960/89).

A nossa atual Constituição Federal (que por sinal tem 30 anos de existência) é do seguinte entendimento: A política criminal é a seguinte: entre a punição sem o trânsito em julgado da ação penal e a não punição sem o trânsito em julgado da ação, salvo em casos de prisão preventiva ou prisão temporária, opta-se em deixar o indíviduo-réu livre até que se esgote todos os recursos, pois afinal de contas Cortes Judiciárias de 1º Grau, 2º Grau, 3º Grau e 4º Grau podem errar e entre a opção de errar e traumatizar o cidadão/ou réu na cadeia/cujo Juízo é provisório e não colocá-lo na cadeia, opta-se por deixar em regra o cidadão em liberdade, repetindo-se que a meu Juízo esse direito supracitado é causa pétrea, pois é um direito fundamental individual penal. 

Se for aplicada essa premissa: os 40% dos presidiários brasileiros e estranjeiros, ou seja, em torno de 280 mil presos provisórios, deveriam ser postos imediatamente em liberdade e ao mesmo tempo haveria um sistema penal e processual penal mais justo e menos traumático na vida das pessoas que se vivem no Brasil.

Não haveria superlotação nos presídios, e estariam presos apenas os necessários. Os petros, pobres e prostitutas não seriam uma massa de manobra do Abismo, e teriam a chance de recomeçar de novo. 

E o caso do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mais emblemático de todos: pois perdeu sua esposa, seu irmão mais velho, seu neto, dinheiro, poder, está enjaulado, sem amigos poderosos, foi interceptado telefônicamente, teve seus sigilos bancários, fiscais, tudo vasculhados e não se achou nenhuma prova contudente em face dele, a não a delação premiada de alguns dizendo que ele sabia o esquema de corrupção do Petrolão na Petrobrás, que não é prova, mas apenas indício de prova, não podendo ela, por si só, condenar ninguém.

Esse é um clássico uma vez que os Juízos de 1º e 2º Grau estão redondamente enganados quanto ao julgamento formal/procedimento como no mérito, e muito provavelmente será solto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) - 80% de chance de êxito dos advogados conseguirem essa proeza de soltarem o LULA.

Esse é o meu parecer de hoje. 

São Paulo, São Paulo, às 07:17.

Direitos Autorais: Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota/Caio César Soares Ribeiro Patriota.


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