Parecer jurídico sobre a Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto sobre as Armas Assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e os Freios e Contrapesos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Dia 22.

 

Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto sobre as Armas Assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e os Freios e Contrapesos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

 

O Decreto sobre a liberação das armas asssinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro é inconstitucional e ilegal pelos seguintes motivos:

 

1) O Decreto é um ato infralegal e somente tem o dever-poder de regulamentar a LEI, nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal, ou seja, quem tem função geral e abstrata para dizer quem deve portar ou não armas é o ESTATUTO DO DESARMAMENTO OU LEI EQUIVALENTE E NÃO APENAS OU UM SIMPLES DECRETO PRESIDENCIAL QUE TEM A FUNÇÃO APENAS E EM REGRA DE REGULAMENTAR O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI, NO CASO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 

 

2) DE FATO ESSE DECRETO PRESIDENCIAL DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE FATO CONTRARIA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ESTILO CLÁSSICO DE DECRETO QUE É APENAS REGULAMENTAR OU DECLARAR CLARO EM MINÚCIAS O QUE A LEI DIZ. 

 

3) O DECRETO DO PORTE DE ARMAS ESTÁ FUNCIONANDO NA PRÁTICA DE VERDADEIRO DECRETO AUTÔNOMO - OU SEJA - DECRETO AUTÔNOMO NOS TERMOS DO ART. 84 DA CONSTITUCIONAL SEM ESTAR NOS INCISOS ESPECÍFICOS DO ART. 84, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

4) O PODER LEGISLATIVO DEVE E PODE REVOGAR POR COMPLETO OU PARCIALMENTE REGULAMENTANDO O MAIS DEPRESSA POSSÍVEL O DECRETO LEGISLATIVO, LEGISLANDO E TORNANDO CLARO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PODENDO SER FEITO POR DIA ORDINÁRIA OU ETRAORDINÁRIA A DEPENDER DA NECESSIDADE, PARA EVITAR UM BANHO DE SANGUE. 

 

5) O PODER JUDICIÁRIO PODE DEFERIR UMA LIMINAR PARA EVITAR UM BANHO DE SANGUE. 

 

6) ESSE SÃO OS FREIOS E CONTRAPESOS DOS PODERES LEGISLATIVOS E JUDICIÁRIO EM FACE DO PODER EXECUTIVO. 

 

ESSE É O MEU PARECER. 

 

SÃO PAULO, SÃO PAULO. ÀS 08:44.

ATT., 

 

DIREITOS AUTORAIS: CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA/CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA.

 

 

 


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