Art. 17 – do Inquérito Inquisitivo Inconstitucional das Fake News em face dos réus no Supremo Tribunal Federal e do Necessário respeito ao sistema constitucional acusatório no inquérito policial ou pelo menos inquisitorial misto desse da fake news.

Art. 17 – do Inquérito Inquisitivo Inconstitucional das Fake News em face dos réus no Supremo Tribunal Federal e do Necessário respeito ao sistema constitucional acusatório no inquérito policial ou pelo menos inquisitorial misto no inquérito policial que deve ser aplicado no caso desse da Fake News.

 

Infelizmente, é legal, previsto no regimento interno do STF – Supremo Tribunal Federal que há a possibilidade de instauração de inquérito policial nos termos elencados até o presente momento e chancelado pelos ministros do STF.

 

Contudo, o que é legal, não é necessariamente constitucional, em sua substância, na sua técnica, na sua processualidade em sentido formal e material do direito constitucional e da teoria geral do Estado e do Direito e da Fisolofia do Direito e da Fisolofia em si.

 

Não é novidade que o inquérito policial é instaurado ou pelo delegado de policia ou pelo representante do Ministério Público pois é o dono ou titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, enquanto que o STF como toda Justiça Comum ou Especializada tem de respeitar o princípio da inércia e esperar as ações e inquéritos policiais ajuizadas pelo representantes legais conferidos pela lei que ao meu ver é a Polícia Federal ou o Procurador Geral da República em si.

 

Entender de forma diversa, data máxima vênia, seria distorcer todo o sistema judiciário brasileiro pois seria a junção do acusador, da vítima e do julgador em face do réu que sempre irá perder porquer o sistema de freios e contrapesos simplesmentes deixa de existir.

 

Posteriormente, caso necessário tecer demais considerações, posso tecer uma monografia a respeito disso, mas em termos simples, entendo que embora legal, por estar previsto em lei, no regimento interno do STF, que tem força de lei formal e material, tem reserva legal, é inconsitucional em sentido material e formal.

 

Não é porque o STF, no plenário, decida que é ou não é inconstitucional um inquérito como esse inquisitorial no pior das hipóteses, ao meu ver, das fake news, e declarado constitucional pelo plenário do STF, signifique que esse inquérito policial das fake news é constitucional no seu sentido em si, uma vez que não é pela autoridade judicial que vai se dizer que o inquérito policial da fake news é ou não é constitucional, mas sim pela análise ontológica da via analítica do sentido em si se o fato do inquérito policial da fake news é constitucional ou não, da via do conhecimento do direito, da fisolofia do direito e comum, da sociologia, da política e de outros setores entre si.

 

A pior maneira de dizer o que é constitucional ou não é o fato que é constitucional ou não porque eu tenho a autoridade ou o poder de dizer o direito e pronto e acabou.

 

Se isso é o direito, acabou o direito, e começou a arbitrariedade. Está-se começando não o Estado Democrático de Direito, mas no máximo um Estado de Direito, e na minha opinião o Estado Arbitrário Judicial do Direito – sobretudo da última palavra dita pelo Supremo Tribunal Federal – STF, sendo uma vergonha nacional e internacional, o que eu teimo em não acreditar no final de todas as investigações feitas, que no final esse inquérito policial das fake news seja arquivado por falta de iniciativa do dono da ação penal da procuradoria geral da república – PGR ou pelo menos da Polícia Federal.

 

Esse é o meu resumido parcecer sobre a inconstitucionalidade do presente inquérito da fake news embora legalmente previsto no regimento interno do STF.

 

Att.,

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Caio César Soares Ribeiro Patriota.

OAB/SP 445.733 e OAB/MG 141.711

 

 


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