Câmara Municipal de Marília - Projeto de Lei Democrática e Ética
13/08/2017 23:42 0
RESUMO: incluir a democracia e o direito ético.
Em destaque
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Distritão
- Voto distrital misto
- Denúncia contra Michel Temer
- Delação da JBS
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública
18/11/2016 15:46 49
Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
24/04/2016 11:13 18
Defensoria Pública enquanto garantia constitucional indispensável
10/10/2017 14:00 0
Do contexto histórico da criação da Defensoria Pública, à luz do cotejo das Constituições brasileiras, à mora estatal na concretização do comando constitucional em relação à implementação da instituição em alguns Estados.
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Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público
28/07/2017 16:20 0
Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.
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Parecer sobre eliminação de candidato em concurso público por simples pigmentação da pele
24/07/2017 17:55 0
TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO SUBJETIVO PARA ESCOLHA DO CANDIDATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
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Remoção de Servidor Público: supremacia do interesse público como baliza
01/06/2017 15:13 0
Análise sobre os aspectos jurídicos atinentes ao requerimento de remoção feito por servidora pública de órgão federal, a fim de residir em Estado da federação no qual vive seu esposo. Entenda quais os limites desse direito, sob à ótica da supremacia do interesse público sobre o privado.
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Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
23/05/2017 14:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
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Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais
16/05/2017 18:21 2
Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.
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Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido
09/05/2017 10:50 1
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
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O uso e o acesso às imagens de câmeras em condomínios residenciais
24/04/2017 15:15 1
Os crescentes índices de violência que assolam a sociedade tornam imprescindíveis o uso de mecanismos de segurança, como a instalação de câmeras em condomínios residenciais. Contudo, o uso e o acesso às imagens, mesmo que por moradores, requer cautela.
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A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT
09/03/2017 17:01 0
Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.
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Possibilidade de utilização de controle de acesso e monitoramento eletrônicos a distância em portarias de condomínios residenciais, industriais e comerciais
09/03/2017 15:18 0
Trata-se de parecer acerca das cláusulas de convenções coletivas que visam impedir o funcionamento de empresas de controles de acesso em condomínios.
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Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários
27/01/2017 08:53 1
Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.
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Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação
13/01/2017 16:00 60
Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.
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Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
02/12/2016 17:42 95
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
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Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública
18/11/2016 15:46 49
Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.
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Processo penal espetacularizado
15/11/2016 22:38 0
Breves anotações sobre a super-exposição dos acusados no processo penal moderno, e um consequente tratamento como se culpado fosse já no curso do processo.
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Procedimentos sobre a adoção de crianças
18/10/2016 16:02 0
O processo de Adoção inicia-se pela habilitação do pretendente perante a Vara da infância e Juventude.
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Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador
16/09/2016 14:21 2
Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.
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Lei 13.239/2015: da cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência
02/07/2016 14:51 291
A Lei nº 13.239, sancionada em 30 de dezembro de 2015, dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
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Parecer sobre o caso dos exploradores de caverna
16/05/2016 12:37 1
EMENTA: O Caso dos Exploradores de Cavernas - Suprema Corte de Newgarth - Ano de 4300. Trata-se nos presentes autos do processo a condenação dos quatro membros da Sociedade Espeleológica pela morte do Sr. Roger Whetmore.
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Quilombo de Porcinos, Agudos-SP: desterritorialização e desrespeito ao art.68 do ADCT
26/04/2016 16:35 14
Nota Técnica elaborada para subsidiar Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal referente ao reconhecimento e titulação das terras da comunidade quilombola de Porcinos nos termos do Art. 68 do ADCT/CF-88 e Decreto 4887/2003.
