[Parecer]: Reabertura de comércio na pandemia
20/10/2021 21:12 0
Até que ponto se legitima a restrição de direitos fundamentais diante do estado de calamidade pública causado pela covid-19?
Em destaque
- Crimes contra a Segurança Nacional
- Criptomoeda
- Crimes contra a economia popular
- Terras indígenas
- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709)
- Liberdade de imprensa
- Marco civil da internet
- Rachadinha
- Responsabilidade civil do Estado
- Crimes contra a saúde pública
- Coronavírus (Covid-19)
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- Variedades
Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
09/04/2019 17:55 0
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
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Direito à saúde, com base na Constituição da República Federativa do Brasil 1988
04/03/2020 20:45 0
ideia desenvolver planos de saúde governamental para salvar a saúde publica no Brasil.
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Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
09/04/2019 17:55 0
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
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O princípio da capacidade contributiva como limitador da discricionariedade da competência tributária
02/04/2019 13:22 0
Uma nova ótica acerca da aplicação dos princípios tributários, e as consequências jurídicas e práticas advindas da adoção deste entendimento.
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A conduta impessoal do gestor público aliada ao princípio da moralidade administrativa
28/06/2018 18:35 0
A conduta impessoal - ou não - do agente público deve ser analisada em conjunto com o princípio moral que norteia a administração pública, nos termos do art. 37 da CRFB.
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Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
02/02/2018 13:34 0
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
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Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
26/11/2017 17:00 82
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
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Imunidade recíproca das sociedades de economia mista
09/11/2017 17:10 0
Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.
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Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos Fundamentais
05/11/2017 11:57 0
Projeto de Lei no 0001, de 06 de novembro de 2017
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Câmara Municipal de Marília - Projeto de Lei Democrática e Ética
14/08/2017 02:42 0
RESUMO: incluir a democracia e o direito ético.
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Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público
28/07/2017 19:20 0
Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.
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Parecer sobre eliminação de candidato em concurso público por simples pigmentação da pele
24/07/2017 20:55 0
TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO SUBJETIVO PARA ESCOLHA DO CANDIDATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
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Remoção de Servidor Público: supremacia do interesse público como baliza
01/06/2017 18:13 0
Análise sobre os aspectos jurídicos atinentes ao requerimento de remoção feito por servidora pública de órgão federal, a fim de residir em Estado da federação no qual vive seu esposo. Entenda quais os limites desse direito, sob à ótica da supremacia do interesse público sobre o privado.
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Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
23/05/2017 17:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
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Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais
16/05/2017 21:21 2
Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.
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Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido
09/05/2017 13:50 1
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
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O uso e o acesso às imagens de câmeras em condomínios residenciais
24/04/2017 18:15 3
Os crescentes índices de violência que assolam a sociedade tornam imprescindíveis o uso de mecanismos de segurança, como a instalação de câmeras em condomínios residenciais. Contudo, o uso e o acesso às imagens, mesmo que por moradores, requer cautela.
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A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT
09/03/2017 20:01 0
Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.
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Plano de Saúde popular pode excluir direitos dos usuários
27/01/2017 10:53 1
Proposta do governo para criação de um plano de saúde popular poderá reduzir a cobertura mínima para atendimento, aumentar a divisão de despesas com o usuário (co-participação), além de aumentar os prazos de espera por consultas e cirurgias.
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Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação
13/01/2017 18:00 60
Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.
