Pareceres de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas
O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.
Empregado doméstico: como contratar e calcular verbas trabalhistas
Saiba quais são os principais direitos do empregado doméstico, as verbas trabalhistas devidas ao contratar esse profissional e os respectivos percentuais, além das orientações sobre o e-social pertinentes.
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
O FGTS entra na partilha quando se trata de regime de comunhão parcial de bens?
Trata-se de parecer contendo análise de três correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a comunicabilidade do fundo de garantia por tempo de serviço no regime matrimonial de comunhão parcial de bens.
Da não aplicação das regras de direito processual da reforma trabalhista aos feitos em que possam influenciar nas situações de direito material subjacentes (institutos bifrontes)
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa, não admitidas.
Terceirização: vantagens e desvantagens em uma empresa de construção civil
Análise da terceirização de mão-de-obra na construção civil, abordando vantagens e desvantagens, com foco em um estudo de caso prático.
PARECER JURÍDICO TRABALHISTA
EMENTA: AFASTAMENTO – AUXILIO DOENÇA OCUPACIONAL – RECOLHIMENTO DEVIDO FGTS – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS EM LEI.
Obrigatoriedade de contribuiçao sindical
A cobrança da contribuição sindical passou a ser facultativa desde Novembro de 2018 com a vigência da Lei 13456/17, a chamada reforma trabalhista. Ou seja, seria necessária a autorização expressa e individual de cada trabalhador para que o valor fosse des
Interpretação do §1º do artigo 840 da CLT: da iliquidez do pedido inicial no Processo do Trabalho
Sob pena de afronta ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o §1º do art. 840 da CLT deve ser interpretado com razoabilidade para que se aplique subsidiariamente o art. 324 do CPC, diante de situações que impedem a liquidação imediata do pedido.
Terceirização de serviços sob a ótica da nova legislação trabalhista
Desta feita, após as alterações legislativas mencionadas, tem-se que é possível a terceirização de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, ficando superada a questão levantada na Súmula 331 do TST.
O PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA NO ÂMBITO PROCESSUAL TRABALHISTA
COMO DESTACA CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE: “O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, TAMBÉM CHAMADO DE PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA, ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SIGNIFICA QUE NÃO HAVERÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO MANIFESTO ÀS PARTES.
Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Equiparação Salarial. Administração Pública.
Trata-se de consulta sobre a possibilidade de equiparação na Administração Pública, em específico Sociedade de Economia Mista.
Descontos Salariais
Trata-se de resposta a consulta feita sobre a possibilidade de descontos no salários e quais os títulos possíveis.
É ilegal a interrupção do plano de saúde médico pelo empregador dos funcionários afastados por problemas de saúde?
Assim, a concessão pelo INSS do auxilio doença, em momento algum acarreta ou permite a suspensão e inexigibilidade de todas as obrigações da empregadora.
Remuneração de servidores públicos e convenção coletiva de trabalho
Trata-se de parecer no sentido de que o município é regido por estatuto e não pode haver aumento de salário utilizando como base uma convenção coletiva de trabalho, pois a iniciativa tem que ser do chefe do executivo por meio de lei específica enviada à câmara.
Cálculo de hora-extra e o divisor no caso dos bancários
Este parecer tem por objetivo melhor compreender o cálculo dos divisores utilizados para apuração do salário-hora a partir do salário mensal, à luz das normas trabalhistas aplicáveis aos bancários.