Pareceres de Direito Econômico
Cálculo de hora-extra e o divisor no caso dos bancários
Este parecer tem por objetivo melhor compreender o cálculo dos divisores utilizados para apuração do salário-hora a partir do salário mensal, à luz das normas trabalhistas aplicáveis aos bancários.
A possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado na obra da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT
Cuida-se o presente texto da possibilidade de dedução dos valores referentes ao material adquirido de terceiro e empregado, na obra, da base de cálculo do ISSQN no município de Cuiabá-MT.
Baixa de empresa enquadrada no Simples Nacional - Débitos com fornecedores e bancos
A empresa enquadrada no Simples pode requerer baixa em seu registro sem a necessidade de apresentar a quitação de débitos. Vejamos a seguir!
Aval em títulos de crédito em estudo de caso: entendimento do STJ no caso VASP
A natureza jurídica do aval em títulos de crédito será analisada mediante um estudo de caso, envolvendo operação de empréstimo por meio de cédula de crédito bancário.
Inexistência de nulidade na cobrança de multa ambiental em relação à empresa falida sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45
PROCESSO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, §1º, V, DA LEI 3.467/2000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTUADA FALIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. SUGESTÃO PELO NÃO CONHECIMENTO.
Do ponto comercial
DIREITO A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA NA LOCAÇÃO COMERCIAL 1.1 Conceito de Ponto Comercial: O ponto comercial é um dos elementos incorpóreos (abstratos) do estabelecimento comercial, é o local onde a atividade empresaria é desenvolvida, o ponto físico. Diante da massiva concorrência...
O divisor para obtenção do salário-hora do empregado bancário
A questão posta trata da aplicação do divisor de 150/200 para a obtenção do salário hora do empregado mensalista bancário, em razão da reedição da Súmula nº 124 do C. TST ocorrida em 27/09/2012.
Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ
Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.
Análise da jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (B.V.I.).
Panorama geral sobre a jurisdição das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) no âmbito de sua legislação relativa à Prevenção e Combate à lavagem de dinheiro (AML) e procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC) aplicáveis ao mercado de capitais em BVI.
Capital social pode ser composto de bem sem valor definido?
Parecer sobre formas de composição do capital social com apresentação de bem sem valor definido ou diverso de moeda corrente.
Alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Inclusão de Código e descrição das atividades econômicas secundárias
É possível alterar o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, incluindo código e descrevendo as atividades econômicas secundárias, via site da Receita Federal.
Contrato social - cláusulas obrigatórias
O Contrato Social deve conter cláusulas obrigatórias previstas no Código Civil de 2002. As Juntas Comerciais disponibilizam as orientações necessárias e costumam oferecer até um modelo de Contrato Social, a exemplo da JUCEMG.
Procedimento de importação de equipamentos para pesquisa científica
Análise técnica dos elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação para importação de equipamentos. Desembaraço aduaneiro. Isenção de imposto para bens destinados exclusivamente à pesquisa e demais aspectos. Recomendações de cunho técnico. Providências de pagamento.
Parecer sobre o projeto do novo Código Comercial
Abordam-se os temas do empresário casado, do exercício da empresa em regime fiduciário e da empresa segundo o porte.
Falta de certidão negativa em licitação devido a greve do Judiciário
A ausência de certidão negativa de falência e concordata provocada por greve do Poder Judiciário não deve impedir a habilitação de interessados na licitação.
Plágio em trabalho universitário e o papel do educador
Parecer sobre caso de plágio de obra intelectual em trabalho universitário.
Empresa falida mantém personalidade jurídica e é parte legítima em ação de desapropriação
O parecer defende que a falida possui legitimidade passiva para propor ação anulatória do ato, bem como para contestar o feito desapropriatório, pois mantém sua personalidade jurídica até o julgamento final da liquidação.