Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
18/04/2019 10:10 0
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
13/06/2019 10:10 1
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito a um juiz ou tribunal imparcial. O que ocorre quando isso é violado?
27/08/2018 15:00 0
Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.
31/01/2018 10:27 0
Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.
14/11/2017 09:38 0
Sob pena de afronta ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o §1º do art. 840 da CLT deve ser interpretado com razoabilidade para que se aplique subsidiariamente o art. 324 do CPC, diante de situações que impedem a liquidação imediata do pedido.
08/02/2017 01:15 175
Material contendo diversas dicas para aprender a matéria de um jeito mais eficaz.
04/07/2016 08:38 19
A natureza jurídica do aval em títulos de crédito será analisada mediante um estudo de caso, envolvendo operação de empréstimo por meio de cédula de crédito bancário.
14/06/2016 19:40 5
A proteção do terceiro de boa fé na execução, a efetividade e a fraude à execução.
11/03/2016 18:27 0
A conciliação trabalhista é uma faculdade das partes, não podendo ser imposta pelo juízo.
11/02/2016 14:48 1
Analisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.
14/11/2015 08:22 1
Analisam-se os requisitos dos arts. 51 e 52 da Lei 8.245/91, conferindo atenção especial à decadência do direito à renovação do contrato de locação de imóvel não residencial.
23/09/2015 11:49 0
A guarda compartilhada, modalidade em que ambos os pais, mesmo que separados, atuam conjuntamente na decisão das questões relativas a vida dos filhos, sofreu algumas alterações com a Lei 13.058/14, as quais serão brevemente explicadas no presente artigo.
26/05/2015 12:44 5
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
07/05/2015 12:55 1
Trata-se de parecer a respeito das mudanças que vem ocorrendo no direito brasileiro, que, a priori, muito se assemelhou ao sistema civil law, porém, com as inúmeras atuações da jurisprudência, mormente por meio de súmulas, há uma significativa mudança.
07/03/2015 12:23 0
A adequação do instituto da coisa julgada à realidade do atual sistema jurídico por meio da relativização levará, em alguns casos, à prolação de decisões mais justas, capazes de atender à verdadeira composição dos conflitos sociais.
25/12/2014 22:08 0
Argumentos favoráveis e contrários à legitimidade da Defensoria Pública para aforamento de ação civil pública, extraídos da doutrina e jurisprudência utilizados em ação direta de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral.
23/12/2014 17:19 0
A presente pesquisa acadêmica, tem o objetivo de trazer, humildemente, a compreensão, interpretação e aplicabilidade da Súmula 239 do STF coadunada à sistemática do Direito Processual Tributário
28/11/2014 17:46 4
O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.
30/10/2014 19:04 0
Diante de uma complexa situação de inadimplência de um apartamento sequestrado judicialmente foi elaborado um estudo da situação fática e registral do ímovel para permitir a analise e decisão dos membros sobre qual alternativa adotar.
22/06/2014 12:22 8
A regra implícita de 4/5 dos membros serem juízes de carreira, contida no artigo 94 da CRFB/88, também é de observância obrigatória aos órgãos fracionados dos tribunais não superiores, por força compulsória do princípio constitucional da simetria.
07/03/2013 15:42 3
Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.
16/03/2012 15:36 1
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
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