Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009

18/04/2019 13:10Camila Machado Lima 0

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.

Quanto custa um inventário em 2021?

25/01/2021 19:10Kainã Pillon Ragozzino 0

Quais os valores que o herdeiro irá se deparar ao realizar o inventário, incluindo as custas e tributos no ano de 2021?