Pareceres de Direito Processual Civil - Jus.com.br

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Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.

Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009

18/04/2019 10:10Camila Machado Lima 0

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.

A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade

27/08/2018 15:00Camila Machado Lima 0

Exibição de documentos pelo rito da produção antecipada de provas

23/01/2020 16:20Vitor Gomes Rodrigues de Mello 0

Embora o STJ tenha admitido o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, mesmo com o advento do novo CPC, tal posicionamento não é unânime.

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Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009

18/04/2019 10:10Camila Machado Lima 0

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade

27/08/2018 15:00Camila Machado Lima 0

Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.
Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor

31/01/2018 10:27Marcelo Marques 0

Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.
Interpretação do §1º do artigo 840 da CLT: da iliquidez do pedido inicial no Processo do Trabalho

14/11/2017 09:38Ana Virginia Porto de Freitas 0

Sob pena de afronta ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o §1º do art. 840 da CLT deve ser interpretado com razoabilidade para que se aplique subsidiariamente o art. 324 do CPC, diante de situações que impedem a liquidação imediata do pedido.
Dicas de Processo Civil: recursos

08/02/2017 01:15Felipe Rossi de Andrade 175

Material contendo diversas dicas para aprender a matéria de um jeito mais eficaz.
Aval em títulos de crédito em estudo de caso: entendimento do STJ no caso VASP

04/07/2016 08:38Carlos Augusto de Carvalho Filho 19

A natureza jurídica do aval em títulos de crédito será analisada mediante um estudo de caso, envolvendo operação de empréstimo por meio de cédula de crédito bancário.
A responsabilidade patrimonial do devedor e a efetividade do processo civil

14/06/2016 19:40Daniel Dani 5

A proteção do terceiro de boa fé na execução, a efetividade e a fraude à execução.
O direito de não acordar no processo trabalhista

11/03/2016 18:27Júlia Evangelista Tavares 0

A conciliação trabalhista é uma faculdade das partes, não podendo ser imposta pelo juízo.
Parecer: caso quilombola de São Francisco do Paraguaçu

11/02/2016 14:48Lucas Correia de Lima 1

Analisamos a questão do conflito de direitos de natureza possessória, com foco na terra localizada na Vila São Francisco do Paraguaçu, no município de Cachoeira, do Estado da Bahia.
Renovação do contrato de locação de imóvel não residencial

14/11/2015 08:22Ilma Araújo 1

Analisam-se os requisitos dos arts. 51 e 52 da Lei 8.245/91, conferindo atenção especial à decadência do direito à renovação do contrato de locação de imóvel não residencial.
Guarda compartilhada:breves explicações sobre as novidades da Lei nº 13.058/14

23/09/2015 11:49João Pedro Ferraz Teixeira 0

A guarda compartilhada, modalidade em que ambos os pais, mesmo que separados, atuam conjuntamente na decisão das questões relativas a vida dos filhos, sofreu algumas alterações com a Lei 13.058/14, as quais serão brevemente explicadas no presente artigo.
Elemento subjetivo na improbidade administrativa

26/05/2015 12:44Thiago Contreras 5

É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.
Transposição Direito Brasileiro: civil law ao common law

07/05/2015 12:55Raphael Moro 1

Trata-se de parecer a respeito das mudanças que vem ocorrendo no direito brasileiro, que, a priori, muito se assemelhou ao sistema civil law, porém, com as inúmeras atuações da jurisprudência, mormente por meio de súmulas, há uma significativa mudança.
Investigação de paternidade e relativização da coisa julgada no RE 363.889/DF

07/03/2015 12:23Eduardo Ubaldo Barbosa 0

A adequação do instituto da coisa julgada à realidade do atual sistema jurídico por meio da relativização levará, em alguns casos, à prolação de decisões mais justas, capazes de atender à verdadeira composição dos conflitos sociais.
Legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas

25/12/2014 22:08Karina Gomes Cherubini 0

Argumentos favoráveis e contrários à legitimidade da Defensoria Pública para aforamento de ação civil pública, extraídos da doutrina e jurisprudência utilizados em ação direta de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral.
Sucinta interpretação da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal coadunada a Teoria Geral do Processo

23/12/2014 17:19Roberto Oliveira de Paula 0

A presente pesquisa acadêmica, tem o objetivo de trazer, humildemente, a compreensão, interpretação e aplicabilidade da Súmula 239 do STF coadunada à sistemática do Direito Processual Tributário
Ações possessórias em bem público

28/11/2014 17:46Renato Saeger Magalhães Costa 4

O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.
Parecer Técnico sobre situação jurídica do Cliente

30/10/2014 19:04João Eugênio Modenesi Filho 0

Diante de uma complexa situação de inadimplência de um apartamento sequestrado judicialmente foi elaborado um estudo da situação fática e registral do ímovel para permitir a analise e decisão dos membros sobre qual alternativa adotar.
Juiz natural e composição turmária dos tribunais

22/06/2014 12:22André Riolo Tedesco 8

A regra implícita de 4/5 dos membros serem juízes de carreira, contida no artigo 94 da CRFB/88, também é de observância obrigatória aos órgãos fracionados dos tribunais não superiores, por força compulsória do princípio constitucional da simetria.
Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas

07/03/2013 15:42Karina Gomes Cherubini 3

Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.