Pareceres de Leis ordinárias de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Por
Elvis R Afonso
Publicado em 14 de Agosto de 2020 às 15:35
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), como na maioria das leis, quando do seu surgimento, é normal uma série de questionamentos e debates. Logo, na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), não poderia ser diferente.