Pareceres
Servidor público: é possível o exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo?
Servidor público pode apresentar projetos de engenharia de sua autoria, desde que não esteja em regime de dedicação exclusiva nem lotado nos órgãos de análise e aprovação de tais projetos, exceto quando caracterizar-se tráfico de função pública.
Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura
É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.
Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas
O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.
Arquivos públicos: prazos para guarda de documentos
A guarda e conservação de documentação destinada à defesa de interesses, públicos e privados, deve pautar-se pelos prazos decadenciais ou prescricionais fixados no direito positivo.
Professores horistas e redução da carga horária
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de professor horista, não havendo a redução do valor da hora-aula, ainda que haja diminuição de turmas, não resta caracterizada a redução salarial.
Escritura de cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exane qualificador pelo Registro de Imóveis
Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais
Contratação emergencial com dispensa de licitação: prorrogação de vigência contratual
Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato.
Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios
São legais as iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para a busca da conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos.
Valor do auxílio-transporte do servidor federal: valor do ressarcimento
O “custeio parcial” do auxílio-transporte não se refere ao valor do ressarcimento, mas ao fato de não contemplar as despesas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho (art. 2º, § 2º, da MP n° 2.165- 36/2001).
Incidência do IOF nas operações de crédito com o consórcio por intermédio da administradora líder do consórcio
Em empréstimo tomado por consórcio de empresas, liderado por uma administradora, incide IOF apenas sobre a operação entre a instituição financeira e a administradora líder.
ICMS sobre lubrificantes: inexistência de substituição tributária na operação interestadual
Na remessa de lubrificantes para outro Estado, não há incidência tributária nem aplicação do regime de substituição tributária. O imposto deve ser recolhido integralmente no Estado onde houver o consumo.
Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios
As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.
Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado
A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.
Possibilidade de acumulação de vencimentos com proventos de militar da reserva
Não existe proibição à acumulação de proventos do militar na reserva com a remuneração de cargo público. É descabida a interpretação extensiva do texto constitucional para aplicar aos militares os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
Acordos em Juizados Especiais da Fazenda Pública: necessidade de lei específica
Parecer defende a exigência de lei municipal dispondo sobre a conciliação, transigência e desistência pelo ente público nos Juizados Especiais, e os casos em que os acordos são possíveis.
Doação de imóvel, sem encargo, a ente público: desnecessidade de anuência legislativa
Empresa privada fez doação pura e simples de bem imóvel a município, liberalidade que foi aceita pelo Prefeito. Foi alegada nulidade do negócio por ausência de anuência prévia da Câmara Municipal.
Auxílio moradia de magistrado estadual e suas implicações constitucionais
Memorial apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, discutindo o conteúdo jurídico e as hipóteses justificadoras de concessão do auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Defende-se o estabelecimento do auxílio-moradia em bases regulatórias que prestigiem a máxima efetividade do direito fundamental à moradia dos magistrados.
Execução de título extrajudicial: contrato particular de locação de espaço em shopping center
Como se processa a execução de título extrajudicial aparelhado em contrato particular de locação de espaço em shopping center, devidamente assinado por duas testemunhas?
Utilização de subsolo para túnel interligando prédios mediante permissão de uso a título oneroso
É possível a permissão onerosa para construir túnel para passagem de pedestres entre prédios particulares mediante a utilização do subsolo municipal.