Petições de Ação Direta de Constitucionalidade - ADC
Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento
Por
Gilmar Mendes
Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.