Ação civil pública contra racionamento em Marília (SP), cuja liminar foi concedida

A Procuradoria da República em Marília (SP) ingressou com ação civil pública no dia 23 de maio, contra a União e a ANEEL, impugnando as medidas do plano de racionamento de energia elétrica

ACP da OAB/SP impugna sobretarifas, corte de energia e afastamento do Código do Consumidor

Ação civil pública interposta pela OAB/SP, atacando o corte de energia, as sobretarifas e a restrição à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Primeira ação contra o apagão, em Taubaté (SP): petição indeferida

Trata-se de uma obrigação de não fazer, impetrada pelo provedor de Internet, contra ameaça de suspensão de energia. A petição foi indeferida, sob o argumento de que "não há interesse de agir, uma vez que não há risco de cortes de energia no País"

Ação contra racionamento em 1996, no Mato Grosso, teve a liminar deferida

A liminar foi deferida, obrigando a concessionária à prestação de eletricidade de forma contínua. Peça enviada pelo promotor Theodósio Ferreira de Freitas

Ação civil pública para vedação de venda de leite in natura

Ação vedando leite cru em município do Mato Grosso do Sul, em virtude de condições de insalubridade e em decorrência de lei estadual.

Ação civil pública por improbidade administrativa.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de prefeito, em virtude de inúmeras irregularidades constatadas.

Ação anulatória de ato administrativo de exoneração "a pedido" por vício da vontade

O autor, toxicômano, foi solicitado a assinar sua exoneração "a pedido" do serviço público. Posteriormente, descobrindo-se portador do HIV, tenta anular o ato administrativo de sua exoneração, por falta do requisito de voluntariedade.

Recurso extraordinário contra servidora pública que acumula funções públicas no Estado e no Município

Razões de recurso extraordinário impetrado pela Câmara Municipal de Salvador, contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial contra servidora pública estadual, à disposição do Município, que acabou por ser contratada sem concurso público pelo Município.

Improbidade administrativa.

Ação civil pública visando a punição de vereadora pelo uso de serviços públicos para o conserto de veículo particular por mecânico pago pelo Município.

Denúncia ao Tribunal de Contas da União contra inconstitucionalidades em concurso da Câmara dos Deputados

Dois pretendentes a vagas de concurso público para analista legislativo da Câmara dos Deputados apresentaram denúncia ao TCU e reclamação à Mesa Diretora da Câmara, contra inconstitucionalidades no edital, como a realização das provas em uma só cidade e o benefício do desempate a funcionários da Câmara, dentre outras.

Mandado de segurança contra ato que retirou "quintos" incorporados por servidor

Inicial de mandado de segurança impetrado por servidor público contra autoridade que modificou o sistema de cálculo de parte da remuneração, a fim de retirar os "quintos" decorrentes de funções comissionadas, já incorporadas como direito adquirido.

Ação civil pública para conclusão de obra de ginásio de esportes

Inicial de ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público contra o Estado de Sergipe, para compelir a Administração Pública a concluir obra inacabada de ginásio de esportes.

Ação civil pública contra doação de bem de uso comum do povo a entidade civil

O Município doou a uma entidade civil um terreno público, de uso comum do povo, que estava destinado à construção de praças e vias públicas.

ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação

Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público

Improbidade administrativa.

Petição inicial de ação civil pública sobre contratação irregular de servidores públicos sem realização de concurso, a caracterizar improbidade administrativa, em comarca da Paraíba.

Agravo reintegra servidor público afastado por nepotismo

Liminar em ação popular contra Câmara Municipal afastou todos os parentes dos vereadores, "não havendo que se falar em direito adquirido". Um dos afastados ingressou com agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal.

Ação de indenização por atos de improbidade administrativa

Petição objetivando o ressarcimento de prejuízos causados à Câmara Municipal por fraudes na movimentação da conta corrente do Município.

Mandado de segurança contra desclassificação de candidato em concurso público por "investigação social"

Candidato ao cargo de agente de Polícia Civil do Distrito Federal foi eliminado em concurso público na etapa de "sindicância da vida pregressa e investigação social", em virtude de processo criminal extinto por transação penal (Lei 9099/95).

Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração

Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido

Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública

O Fórum de uma Comarca do interior de Minas Gerais foi batizado com o nome de uma pessoa viva, e um advogado ingressou com ação popular a fim de modificar o nome do prédio. Leia a petição inicial e o acórdão do TJMG, favorável à pretensão do autor.