Concurso público:

Mandado de segurança interposto por candidato eliminado de concurso para policial militar em razão de não possuir acuidade visual perfeita.

Ação civil pública anulatória de aumento de subsídios de agentes políticos

Ação civil pública contra o aumento dos subsídios de Prefeito e Vereadores de Município, concedidos respectivamente por despacho e verbalmente, pretensamente baseados em resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, em desobediência às normas constitucionais.

Ação popular contra horário de verão

Petição inicial de ação popular contra a adoção do horário de verão no Estado de Goiás.

Redução dos "quintos" incorporados: mandado de segurança

Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados "quintos"), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.

Reposição salarial dos servidores públicos federais: ação contra a União

Petição inicial de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a União, no rito ordinário, para a reposição das perdas inflacionárias em seus vencimentos, a partir da Emenda nº 19/1998, em porcentagem de 24,39% ou 24,89%.

Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria

Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.

Contrato de trabalho com Administração sem concurso público:

Ação rescisória proposta por trabalhador contra a Administração Pública, a qual o demitiu em virtude da falta do requisito constitucional de submissão a prévio concurso público.

Diferenças salariais da URP:

Ação proposta por universidade federal em face de servidor, versando sobre as diferenças salariais em decorrência da aplicação dos índices da URP (Unidade de Referência de Preços), em 1989. A ação pretende limitar os efeitos da decisão até o ano de 1990, quando entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112).

Interdito proibitório contra servidores grevistas

Ação de interdito proibitório contra o sindicato e o comando de greve de servidores públicos, a fim de impedir a ocupação do prédio do órgão e a imposição de obstáculos ao seu funcionamento.

Nulidade de exames psicotécnicos em concurso público: falta de registro ou fiscalização pelo Sistema Único de Saúde

Representação ao Ministério Público Federal, denunciando que todos os exames psicotécnicos exigidos em concursos públicos não são normatizados pelo Sistema Único de Saúde, único órgão competente para tanto, sendo, portanto, nulos.

Idade mínima em concurso militar: princípio da razoabilidade

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para participação em concurso público para cargos militares, em virtude de o impetrante contar com apenas 11 dias a menos que a idade mínima exigida no edital.

"Faixa de domínio" das rodovias federais: União contesta ação movida por empresa de telecomunicações

Contestação da União em ação em que empresa de telecomunicações pleiteia isenção de pagamento de qualquer verba pecuniária pelo uso das “faixas de domínio” ao lado das rodovias federais para implantação de cabos ópticos.

Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público

O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.

Adicional de inatividade:

O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.

Mandado de segurança ataca liminar que suspende concursos e anula nomeações de procuradores

Candidato interpôs ação apontando vício formal em concurso público, sendo que foi deferida liminar sustando os atos de nomeação baseados no concurso, inclusive quanto aos candidatos já nomeados.

Mandado de segurança contra idade mínima em concurso público

Os impetrantes se insurgem contra a exigência de idade mínima de 25 anos para os candidatos ao cargo de juiz substituto no Estado de Pernambuco. A peça cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ação popular:

Ação popular para suspender nomeação de candidatos aprovados em concurso para juiz federal da 4ª Região, em virtude de desobediência às regras do edital. Com a mudança do gabarito, alguns candidatos, que deveriam cair de posição, foram mantidos dentre os candidatos aprovados.

Mandado de segurança de consumidor doméstico contra racionamento

Inicial de mandado de segurança impetrado por consumidor doméstico contra as medidas provisórias do racionamento de energia elétrica. A liminar foi negada pelo juiz, sob o fundamento de que as medidas provisórias teriam sido uma das poucas a atenderem os requisitos de relevância e urgência.

Donas de casa de Minas Gerais entram com ação contra sobretarifas

Ação civil pública impetrada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, impugnando especificamente a sobretarifa de energia elétrica. Alternativamente, pedia que apenas os que ultrapassassem a meta de consumo fossem penalizados.

Ação para reabertura de rádio comunitária

Ação para reabertura de rádio comunitária, que foi fechada pela ANATEL, mesmo após provar estar com processo em trâmite no Ministério das Comunicações.