Ação civil pública contra publicidade de ente público em homenagem a pessoa viva

Petição inicial de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos públicos para, a pretexto de divulgar obras e eventos do Município, destacar, em publicidade autopromocional, o próprio nome e imagem do administrador, ferindo os princípios da Administração Pública, além de causar dano ao erário e obter vantagem econômica indevida.

Ação civil pública para reparação de prédio tombado

Petição inicial de ação civil pública proposta por entidade civil na qual se requer a restauração, conservação, preservação e proteção de importante patrimônio histórico do Estado do Rio Grande do Norte.

Cobrança de tributo inexistente em desvio de finalidade configura improbidade administrativa

Ação de improbidade administrativa contra prefeito e servidor público que exigiram tributo inexistente (taxa de licenciamento para circulação de caminhões) em represália ao não atendimento a solicitação de doação para a organização das festas de carnaval promovidas pelo Município.

Utilização indevida de verba pública para aquisição de baby doll.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização indevida de verba de adiantamento para compras não admitidas na rubrica, dentre as quais um produto erótico.

ACP diz que unidade municipal de produção de medicamentos opera clandestinamente

Trata-se de ação civil pública contra atos de improbidade administrativa, consistentes na instalação e no funcionamento de unidade municipal de produção de medicamentos sem autorização dos órgãos de saúde.

Teto salarial dos Procuradores de Justiça:

Parecer que defende que a “gratificação de função” dos Procuradores de Justiça do Mato Grosso não está submetida ao teto salarial.

Servidora nomeada mediante concurso não pode ser demitida imotivadamente

Petição inicial de ação de reintegração ao cargo público movida por servidora admitida mediante concurso público, que foi dispensada de forma imotivada.

Improbidade administrativa:

Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.

Exame de saúde em concurso público.

Mandado de segurança interposto por candidato eliminado em exame de saúde de concurso público em virtude de altos níveis de colesterol e ácido úrico, sendo que tais critérios não estavam previstos no edital nem em lei.

Altura mínima em concurso público.

Mandado de segurança contra exigência de altura mínima em edital de concurso da Polícia Militar, sem fundamento na lei. A liminar foi concedida.

Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:

Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.

Ação de improbidade administrativa por concessão de transporte coletivo sem licitação

Trata-se de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-gestor municipal e o beneficiário direto do ato ilícito, em razão da ausência de concessão para contrato de transporte coletivo.

Ato administrativo nulo.

Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando.

Pedido de impeachment contra o Presidente Lula

Denúncia à Câmara dos Deputados, requerendo a abertura do processo de impeachment do Presidente Lula. Os fatos apresentados se baseiam em documentos do Tribunal de Contas da União, sobre desvio na aplicação de tributos vinculados, favorecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios

O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública para impedir efeitos de lei municipal que estabelece a possibilidade de instituição de funções gratificadas para cargos em comissão, sem que haja previsão legal de critérios para concessão, quantidades e valores determinados.

Improbidade administrativa:

Petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa cometidos por Prefeita que transferiu servidores efetivos por motivos de perseguição política (desvio de finalidade), ferindo, portanto, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O feito encontra-se na fase de instrução. Não foi requerida liminar.

Ação contra gratuidade em transporte coletivo sem indicação de fonte de custeio

Empresa de transporte coletivo ajuíza ação contra Município, para declarar a nulidade da exigência de desconto em passagens sem a indicação da respectiva fonte de custeio.

Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo:

Ação ajuizada por Município para restituição da contribuição patronal recolhida sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo não submetidos a regime previdenciário especial.

Mandado de segurança contra desapropriação sem notificação para vistoria

Mandado de segurança interposto no STF contra decreto expropriatório de imóvel rural, editado pelo Presidente da República, com base em processo administrativo conduzido pelo INCRA ao arrepio das normas pertinentes, sem prévia notificação de vistoria ao proprietário.

Sindicância: mandado de segurança contra cerceamento de defesa e desobediência ao contraditório

Mandado de segurança impetrado por servidor público ao qual foi aplicada a pena de demissão em sindicância, alegando cerceamento de defesa ofensa ao princípio do contraditório