Petições de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Representação contra o Brasil na OEA por ato do TJSP
O mesmo TJSP que disse num acórdão que o suspeito não cometeu crime e não poderia ser processado, três anos depois rejeitou seu pedido de indenização contra o Estado porque o Delegado poderia tratá-lo como criminoso censurando seu blog na internet.
Revogação do atentado violento ao pudor não pode deixar pedófilos impunes
A alteração do art. 213 do Código Penal, que trata do estupro, e a revogação do art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, criaram uma situação difícil nos processos criminais por pedofilia que se encontravam em andamento, pois o novo dispositivo que criou o crime de estupro contra vulnerável (art. 217-A) não pode ser aplicado diretamente aos casos anteriores à nova lei, por ser mais desfavorável ao réu. Em razões finais, o Ministério Público defende a aplicação da pena que o réu seja condenado na figura típica prevista no art. 217-A do CPB, mas com a imposição da pena fixada pelo antigo art. 213 do CPB.
Denúncia em crime de violência doméstica.
Denúncia do Ministério Público em crime de lesão corporal contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha.
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Apelação contra sentença que aplicou princípio da insignificância
Apelação do Ministério Público contra sentença que aplicou o princípio da bagatela para absolver réu que furtou bicicleta.
Crime de responsabilidade.
Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).
Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Denúncia (fictícia) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em caso de violência doméstica, em virtude de a União não ter assegurado os direitos da mulher ofendida pela lentidão na prestação jurisdicional.
Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:
Os apelantes, condenados à revelia por apropriação indébita previdenciária, alegam, como excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, por se encontrarem em situação de penúria financeira.
Habeas corpus em processo criminal por falsificação:
A paciente, denunciada por falsificação de documento público, em virtude de ter adulterado data de certidão negativa de débito da Previdência Social, requer a desclassificação do delito para certidão ou atestado ideologicamente falso.
Anencefalia e aborto:
Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da gravidez.
Arquivamento de inquérito policial em crime de estupro presumido
Petição do Ministério Público requerendo o arquivamento de inquérito policial no qual o réu é acusado de estupro presumido em virtude da circunstância de ser a vítima menor de idade.
Pedido de arquivamento do inquérito policial: excludente supralegal de ilicitude
O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito policial que investigava falsidade ideológica em registro de nascimento, alegando excludente supralegal de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa). O pedido foi acatado pelo juiz federal.
Invasão de prefeitura por sem-terra: apelação criminal
Trabalhadores rurais sem-terra ocuparam prédio de prefeitura, mantendo o prefeito em cárcere privado, para reivindicar alimentos. As lideranças foram condenadas por cárcere privado, extorsão e incitação ao crime.
Chacina dos portugueses:
Alegações finais do Ministério Público no caso da chacina dos seis portugueses em Fortaleza.
Desclassificação de roubo para furto, por inexistência de violência ou grave ameaça
Bom exemplar de alegações finais em defesa criminal, defendendo a desclassificação de crime de roubo para furto ou tentativa de roubo, em virtude de inexistência de violência ou grave ameaça.
Recurso ordinário em crime de prevaricação:
O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.
O caso do índio pataxó queimado em Brasília.
Recurso em sentido estrito impetrado pelo Ministério Público, através da promotora Maria José Miranda Pereira, em relação à sentença que desclassificou o crime para lesão corporal seguida de morte.