Petições de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Ação popular contra universidade por suposta fraude na aquisição de imóvel por comodato
Ação popular movida contra universidade particular, por vários aspectos, inclusive em virtude de suposta simulação em contrato de comodato do imóvel onde funciona, o qual fora doado pela União para uso de entidade filantrópica.
Embargos à execução por benfeitorias
Mutuário que perdeu imóvel hipotecado ingressa com embargos de retenção de imóvel por benfeitorias.
Ação popular contra governador:
Foi impetrada ação popular impetrada contra o então governador de Alagoas e outros, pedindo a declaração de nulidade da emissão de títulos lesiva ao patrimônio público, com fim diverso do previsto constitucionalmente. A Procuradoria do Estado, depois de atuar no pólo passivo, decidiu apelar ao lado dos autores da ação, posicionando-se contra o próprio governador do Estado.
Agravo contra seqüestro de dinheiro em execução contra a Fazenda Pública
Dentre os motivos alegados, destacam-se: necessidade de precatório; falta de requisitos para o seqüestro; falta de oitiva do Ministério Público; incompetência do órgão prolator; inadmissibilidade e imoralidade de contratação sem licitação de advogado para exercício de atividades da Procuradoria do Estado, por quantia exorbitante.
“Despachos de cartório”: representação à Corregedoria de Justiça do TJSP.
Representação da Associação dos Serventuários de Justiça de São Paulo à Corregedoria de Justiça, denunciando os “despachos de cartório”, ou seja, a prática de elaboração de despachos (atos indelegáveis de competência dos juízes) pelos servidores dos cartórios.
MS contra juiz que indeferiu apelação em Juizado Especial com pedido de Justiça gratuita
O impetrante foi derrotado no julgamento singular pelo Juizado Especial e entrou com apelação para a Turma Recursal, requerendo Justiça gratuita.
Habeas corpus em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado
Em rumoroso processo em trâmite na 5ª Vara do Júri (Pinheiros), em São Paulo, um advogado suscitou a suspeição do delegado de Polícia que conduziu o inquérito para funcionar como testemunha no processo-crime respectivo, por entender que aquela autoridade havia praticado atos incompatíveis com a apuração da verdade. O delegado citado representou contra o advogado, por calúnia e difamação.
Exceção de pré-executividade: ocasião para interposição
Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade, enfrentando alegação do juiz a quo de extemporaneidade.
Agravo contra indeferimento de assistência judiciária gratuita
A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.
Contestação em embargos de terceiro e fraude à execução
Terceiro intervém em execução, através de embargos, alegando ser sua a titularidade de um bem constrito. Na contestação dos embargos de terceiro, o exeqüente alega que o bem somente foi transferido para o terceiro (através de escritura pública) após a citação do executado, o que caracterizaria fraude à execução.
Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil
Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.
Prerrogativas do Ministério Público: recurso
contra extinção de processo por revelia Recurso em ACP, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais.
[Modelo] Recurso em Juizado Especial: nulidade de citação postal
Recurso alegando nulidade por irregularidade na citação postal em juizado especial.
Exceção de Pré-Executividade (2)
Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.
Ação de despejo
Petição simples de ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados
