Petições
Reclamação eleitoral na Paraíba
Reclamação eleitoral interposta por coligação na Paraíba contra o resultado das eleições de 2002, apontando diversos indícios de violação das urnas eletrônicas, tais como: divergências nas assinaturas digitais, manipulação indevida das urnas após sua inseminação, inseminação das urnas de reserva em separado, assinatura indevida de selos de autenticação, falta de disponibilização de programas aos fiscais.
Eleição de diretor de escola pública: inconstitucionalidade
Petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que determina a eleição direta dos diretores das escolas públicas, por se tratar a sua escolha de competência do Poder Executivo. A medida liminar foi deferida.
Nulidade de exames psicotécnicos em concurso público: falta de registro ou fiscalização pelo Sistema Único de Saúde
Representação ao Ministério Público Federal, denunciando que todos os exames psicotécnicos exigidos em concursos públicos não são normatizados pelo Sistema Único de Saúde, único órgão competente para tanto, sendo, portanto, nulos.
Invasão de prefeitura por sem-terra: apelação criminal
Trabalhadores rurais sem-terra ocuparam prédio de prefeitura, mantendo o prefeito em cárcere privado, para reivindicar alimentos. As lideranças foram condenadas por cárcere privado, extorsão e incitação ao crime.
Idade mínima em concurso militar: princípio da razoabilidade
Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para participação em concurso público para cargos militares, em virtude de o impetrante contar com apenas 11 dias a menos que a idade mínima exigida no edital.
Tributação indevida de verbas indenizatórias
Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.
"Faixa de domínio" das rodovias federais: União contesta ação movida por empresa de telecomunicações
Contestação da União em ação em que empresa de telecomunicações pleiteia isenção de pagamento de qualquer verba pecuniária pelo uso das “faixas de domínio” ao lado das rodovias federais para implantação de cabos ópticos.
Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto
A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos.
Apelação: aumento do valor da indenização por danos morais
Apelação do autor de indenização contra instituição bancária, requerendo o aumento da quantia fixada a título de danos morais.
Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento
Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.
[Modelo] Acidente de trânsito: responsabilidade do proprietário
Inicial de indenização por acidente de trânsito, na qual se destaca a análise jurídica da responsabilidade do proprietário do veículo que não o conduzia no momento do acidente.
Embargos à execução por benfeitorias
Mutuário que perdeu imóvel hipotecado ingressa com embargos de retenção de imóvel por benfeitorias.
Ação de cobrança de títulos emitidos em virtude do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás
Até 1993, o consumo de energia elétrica estava sujeito ao pagamento de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, de acordo com a Lei nº 4.156/62, com alterações posteriores. Os valores recolhidos seriam resgatados ou convertidos em ações, com juros e correção monetária, no prazo de 20 anos.
Manifestação da Defensoria Pública contra a ADIN dos bancos
A FEBRABAN ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o sistema bancário fique imune ao Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, expondo suas razões, contrárias à pretensão dos bancos.
“Juros zero”: ação contra montadoras de veículos por publicidade enganosa
Ação civil coletiva proposta pela ABRASCON, em Belo Horizonte, para questionar a publicidade de financiamento de veículos novos com “juros zero” veiculada pelas principais montadoras do País.
Liquidação de consórcios:
Ação civil coletiva visando a reconhecer a responsabilidade do Banco Central pela lesão a consumidores, em face da liquidação extrajudicial de duas grandes empresas de consórcio, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico e familiar dos consórcios.
Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.
Indenização por danos a carga em transporte marítimo
A carga embarcada no Brasil sofreu mofo durante exportação para a Argentina, tornando-se imprópria para o consumo. Inclui também a réplica à contestação, a qual trata de aspectos interessantes sobre transporte marítimo.
