Petições
ADIN contra lei estadual que dá direito a promoção por merecimento a militares “agregados”
Militar “agregado” é aquele que, estando na ativa, tomar posse em cargo público civil temporário não eletivo. Nesta condição, somente poderá ser promovido por antigüidade, sendo transferido para a reserva depois de dois anos de atividade (art. 142, §3o, inc. III, da CF/88). A presente ação direta de inconstitucionalidade se insurge contra lei estadual que exclui da situação de agregado os militares estaduais em exercício de determinadas funções.
ADIN contra lei estadual que cria novos cargos em Secretaria de Estado por defeito de iniciativa
Ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de iniciativa do Legislativo que cria novos cargos e novas atribuições na Secretaria de Educação, por ferir a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF).
Adicional de inatividade:
O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.
Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público
O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.
Busca e apreensão de objeto de leasing: contestação
A ré, além de abordar a incompetência do juízo, requer a possibilidade de purgação da mora, contestando ainda a cobrança de juros abusivos e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência.
ACP contra cortes de eletricidade sem observância da legislação
Inicial de ação civil pública para que a companhia de eletricidade seja obrigada a informar o inadimplente, com antecedência, da possibilidade da suspensão do serviço, bem como para impedir o corte nas vésperas de dias não-úteis.
“Despachos de cartório”: representação à Corregedoria de Justiça do TJSP.
Representação da Associação dos Serventuários de Justiça de São Paulo à Corregedoria de Justiça, denunciando os “despachos de cartório”, ou seja, a prática de elaboração de despachos (atos indelegáveis de competência dos juízes) pelos servidores dos cartórios.
ACP contra tarifa de esgotos e suspensão de fornecimento de água
Inicial de ação civil pública contra cobrança de tarifa de esgoto, por falta de adequação do serviço aos parâmetros das normas ambientais pertinentes. A ação também pede a proibição da suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplência.
Defeito de produto: contestação da empresa
Uma mangueira do radiador de um veículo se rompeu, queimando a perna de uma passageira de transporte alternativo. Esta entrou com ação contra a empresa representante de fabricante de veículo importado, a qual contesta a ação, alegando, além de ilegitimidades ativa e passiva, a responsabilidade do proprietário do veículo pela sua conservação e a inexistência de vício do produto.
Agravo contra seqüestro de dinheiro em execução contra a Fazenda Pública
Dentre os motivos alegados, destacam-se: necessidade de precatório; falta de requisitos para o seqüestro; falta de oitiva do Ministério Público; incompetência do órgão prolator; inadmissibilidade e imoralidade de contratação sem licitação de advogado para exercício de atividades da Procuradoria do Estado, por quantia exorbitante.
ACP contra empresa telefônica para reabertura de postos de atendimento ao público
Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.
ACP para devolução de parte das ações da Telebrás dos adquirentes de linhas telefônica
Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.
Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública
Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
Ação contra tarifa mínima de fornecimento de água e esgotos
Inicial de ação civil pública contra companhia de água e esgotos, para que seja vedada a cobrança de tarifa mínima de consumo, objetivando a fixação de novos patamares de consumo e maior publicidade dos critérios de preço.
Chacina dos portugueses:
Alegações finais do Ministério Público no caso da chacina dos seis portugueses em Fortaleza.
Mandado de segurança ataca liminar que suspende concursos e anula nomeações de procuradores
Candidato interpôs ação apontando vício formal em concurso público, sendo que foi deferida liminar sustando os atos de nomeação baseados no concurso, inclusive quanto aos candidatos já nomeados.
Vínculo empregatício com Município:
Nesta ação, o autor pretende ver reconhecida a existência de vínculo empregatício (sem concurso público) com um Município. O Município, em sede de apelação, sustenta a incompetência em razão da matéria da Justiça Estadual.
Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante
A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e decadência do direito, dentre outros.