Ação de inconstitucionalidade de norma que limita valores de pensões

Minuta de ação direta de inconstitucionalidade relativa a leis do Pará que impõem restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP).

Ação anulatória de ato administrativo de exoneração "a pedido" por vício da vontade

O autor, toxicômano, foi solicitado a assinar sua exoneração "a pedido" do serviço público. Posteriormente, descobrindo-se portador do HIV, tenta anular o ato administrativo de sua exoneração, por falta do requisito de voluntariedade.

Recurso extraordinário contra servidora pública que acumula funções públicas no Estado e no Município

Razões de recurso extraordinário impetrado pela Câmara Municipal de Salvador, contra decisão do STJ que negou seguimento a recurso especial contra servidora pública estadual, à disposição do Município, que acabou por ser contratada sem concurso público pelo Município.

Mandado de segurança de alunos para contratação de professores

Alunos de Direito de universidade federal, após vários meses do início do semestre letivo, que estão sem aulas em virtude da falta de professores, ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito à conclusão do curso no período previsto.

Ação de restituição de Imposto de Renda incidente sobre resgate de previdência privada

Para o resgate das contribuições de previdência privada em virtude de sua demissão, o autor foi obrigado a recolher Imposto de Renda na fonte, em afronta à isenção das quantias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada.

Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada

Ação civil pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem, para indenização de danos difusos causados pelo péssimo estado de conservação de rodovia estadual, cumulada com obrigação de fazer consistente na reparação da mesma.

Agravo contra indeferimento de assistência judiciária gratuita

A autora da ação teve negado seu pedido de gratuidade da Justiça sob o argumento de que poderia pagar advogado. Esta petição colaciona remansosa jurisprudência que trata a respeito do ônus da prova da pobreza.

Mandado de segurança contra presidente do TSE por indeferimento de impugnação das urnas eletrônicas

Tendo sido negada a petição do PDT impugnando os programas das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições de 2000, o partido ajuizou mandado de segurança contra o relator do processo, Ministro Néri da Silveira, aprofundando a questão e abordando aspectos da decisão proferida.

PDT quer impugnar urnas eletrônicas

O PDT entrou com pedido de impugnação dos programas de computador usados nas urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2000 no TSE, alegando que os partidos não puderam fiscalizar as urnas como prevê a lei. Além disso, alguns dos programas não foram apresentados para análise, por serem considerados "secretos".

Defesa em impugnação de candidatura por uso de propaganda oficial com finalidade eleitoral

Defesa em processo de cassação do registro de candidatura, no qual a promotoria alega que o candidato se utilizou de verbas públicas para financiar propaganda oficial com cunho eleitoreiro.

Representação eleitoral por abuso do poder econômico

Representação eleitoral por abuso do poder econômico em campanha pela reeleição, utilizando-se de evento promovido pela Prefeitura para propaganda eleitoral.

Improbidade administrativa.

Ação civil pública visando a punição de vereadora pelo uso de serviços públicos para o conserto de veículo particular por mecânico pago pelo Município.

Inexigibilidade de inscrição em conselho profissional para exercício de cargo de confiança

O superintendente de Recursos Humanos de universidade pública, cargo de confiança, se defende conta autuação pelo Conselho Regional de Administração, por exercer sua função sem ser habilitado em Administração ou estar inscrito no Conselho.

Inconstitucionalidade de lei municipal sobre medicina e segurança do trabalho

ADIn proposta por sindicato da construção civil contra o Código Sanitário de Curitiba, que estabelece normas sobre medicina e segurança do trabalho, quando a Constituição Federal determina ser privativa da União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho.

Mandado de segurança para nova reintegração na justiça do trabalho

Empregado reintegrado por decisão judicial é demitido logo após seu retorno à empresa, e recorre ao TRT através da presente petição.

Reclamatória trabalhista para pagamento de depósitos de FGTS

Ação reclamatória trabalhista em que se requer o pagamento do FGTS incidente sobre diversas rubricas integrantes do salário, sobre os quais a empresa não recolhera os depósitos. A petição faz uma extensa análise sobre a prescrição trintenária da ação para cobrança dos depósitos do FGTS.

Indenização por publicação de nome de absolvido em relação de acusados de crimes

Ação de indenização por danos morais, proposta por policial que teve o nome publicado, indevidamente, em matéria jornalística, como se fizesse parte da lista de denunciados de envolvimento com tráfico de drogas, encaminhada a CPI.

Indenização por proibição de acesso de policial a banco com porta giratória

O dano moral abrange três aspectos: pessoal: por ter sido considerado uma pessoa desonesta; profissional: por ter sido negado acesso na condição de policial identificado; consumidor: por ser cliente do banco e não ter acesso ao serviço bancário dignamente.

Indenização por danos morais contra banco por inclusão em cadastro de inadimplentes.

Consumidor descobre a emissão de cheques sem fundo de um banco com o qual nunca tivera qualquer relacionamento. Descobre que uma conta fora aberta em seu nome por um estelionatário, mas o banco intransigentemente se recusa a admitir seu erro.

Indenização contra banco: falta de sustação de cheques furtados

Ação de indenização por danos morais contra banco que compensou cheques furtados, e fechou até contrato de leasing com o ladrão, mesmo tendo sido comunicado sobre o furto para que sua sustação fosse feita.