Gratuidade da justiça no novo CPC e o papel do Judiciário

Importante inovação promoveu o legislador do CPC/2015 ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Prerrogativas da Defensoria se estendem a núcleo de prática jurídica?

As prerrogativas devem ser usadas em prol dos usuários do serviço de assistência jurídica, e não como direito exclusivo do Defensor Público.

Miserabilidade na Lei nº 1.060/1950: TRF4 x STJ

Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.

Justiça gratuita aos usuários da Defensoria Pública

Aborda-se a exigência de comprovação do estado de necessidade; a adoção de critérios de hipossuficiência pelos magistrados e aspectos específicos nos casos em que a Defensoria Pública atua.

Extensão universitária do curso de Direito como fator de promoção da cidadania

Destaca-se a importância das práticas extensionistas de caráter acadêmico-científico, que podem ser promovidas por cursos superiores em Direito, possibilitando uma expressiva minimização dos problemas relacionados à carência de acesso à justiça.

Gabinetes de assistência judiciária e o direito a contagem do prazo em dobro

É necessário estender o direito a contagem do prazo em dobro para os gabinetes de assistência judiciária, quer sejam eles mantidos por entidades de ensino públicas e ou privadas.

História da assistência judiciária gratuita e da Defensoria Pública

Os povos que fundavam seu sistema político no princípio da igualdade, ainda que implicitamente previsto, mas aceito, ajustavam seu sistema judiciário para permitir o acesso à justiça aos necessitados.

Justiça gratuita para microempresa e empresa individual

Explica os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita para os microempresários ("ME") e para os microempreendedores individuais ("MEI").

Gratuidade da justiça do novo CPC

O texto proposto para o novo CPC nada inova na necessidade de triagem do abuso de ajuizamento de ações com banalização da gratuidade, o que beneficia até empresas como bancos e telefônicas.

Direitos humanos e assistência jurídica

Ainda há barreiras físicas e culturais que desestimulam os pobres a buscar a justiça, embora seja crescente o número de necessitados a ter acesso à assistência jurídica.

Assistência jurídica aos membros da Polícia Militar

O desempenho do homem na Polícia Militar está condicionado ao fator motivacional, ao atendimento da necessidade de segurança. Isso só será alcançado com a prestação de assistência jurídica, oferecendo-lhe segurança psicológica.

Parceria público privada na assistência jurídica

O risco de uma PPP é menor que o de um investimento estatal, pois, se não funcionar, a PPP pode ser desfeita, enquanto para demitir um servidor ou extinguir um órgão público ineficiente a dificuldade é bem maior.

Assistência jurídica pelos Municípios

Temos quase 6 mil municípios e menos de 2 mil são sede de comarca. Não existe pobre federal, pobre estadual e pobre municipal. A assistência jurídica é de apoio, assim como assistência médica, social, educacional, ou seja, é assistência, e não pode ser atividade privativa da Defensoria Pública.

ADIs 4163/SP, 3892/SC e 4270/SC consagram modelo de assistência judiciária gratuita via Defensoria Pública

Para o STF, é inconcebível, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais, que algumas unidades da federação mantenham uma prestação de assistência judiciária baseada na precariedade e no improviso, desrespeitando seus usuários e malversando o erário.

Gratuidade de justiça a pessoa jurídica reclamada no processo do trabalho

Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restingiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica.

A prova para a concessão da justiça gratuita

A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento de prova de titularidade do pretenso beneficiário, não é mecanismo suficiente para a ampla concessão do benefício.

Assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas sem fins lucrativos na Justiça do Trabalho

Alguns juízes afirmam que o beneficio em foco somente pode ser concedidos aos empregados, não sendo possível a sua concessão para as pessoas jurídicas.

Assistência jurídica penal internacional: direito de defesa e direitos humanos aos presos estrangeiros

É possível considerar a assistência jurídica internacional em matéria penal um direito subjetivo de todo ser humano acusado de um ato delituoso?

Acesso à Justiça e Defensoria Pública

Partindo-se da noção contemporânea do acesso à justiça, buscou-se, ao longo do trabalho, diferenciar e apresentar os pontos mais relevantes acerca de conceitos relativos ao tema, sempre tendo em mente que a Carta Magna garante aos indivíduos a assistência jurídica integral e gratuita.

Honorários periciais e gratuidade na Justiça do Trabalho

Caso a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, beneficiária da justiça gratuita, não seja vencedora em créditos na demanda judicial, a obrigação de arcar com os honorários periciais será do Estado, como estabelecido pela Constituição.