Atos administrativos

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir

05/10/2017 11:00Luís Fernando Dodorico e Sidnei José Teixeira 1

Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.

Exibir selecionados Tudo de Atos administrativos