Revista de Biodireito
ISSN 1518-4862Do direito à saúde ao Direito Sanitário
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...
Fornecimento de medicamentos: um conflito de competência no Poder Judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como uma…
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
Breves comentários sobre a Lei Estadual paulista nº 13.817/09.
1. Introdução Em 23 de novembro do corrente ano, foi publicada, na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 13.817/09, com o propósito de, em última instância, obrigar a informação de valores em veículos automotores…
Biotecnologia e ideologia.
O Presidente dos Estados Unidos da América do Norte (1901-1909) Theodore Roosevelt proferiu no inicio do século XX o seguinte discurso: "Um dia perceberemos que o principal dever, o dever inevitável de um cidadão correto digno, é o de deixar…
Fumódromo: limites de ação dos programas de controle do tabagismo no meio ambiente do trabalho
As ideias apresentadas neste artigo estão desenvolvidas com base numa situação concreta que exigiu reflexão teórica e filosófica e a adoção de uma postura jurisdicional aberta acerca dos limites de ação inibitória dos programas de controle de tabagismo no meio…
Planos de saúde devem cobrir órteses e próteses vinculados a procedimentos cirúrgicos
O sanitarista Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), apresentou tema de dissertação de mestrado sob o tema "Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à…
Da excessiva omissão estatal à salutar judicialização do direito à saúde
A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos do Direito. Autores, como LUIZ ROBERTO BARROSO, tem tratado do assunto com algumas reservas, defendendo, em…
Vedação sanitária ao comércio das espuminhas de carnaval
Um olhar sobre a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros que vedam a sua comercialização.
A inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal
Sumário:1. Introdução; 2. Princípio da Proporcionalidade; 3. O artigo 273 do Código Penal; 4. Considerações Finais; 5. Bibliografia. Palavras-chave: Constituição; Princípios; Crimes; Proporcionalidade. 1 . Introdução. Há vários anos, o Congresso Nacional vem legislando de acordo com a ocasião e…
A responsabilidade do empregador perante o empregado e a Previdência Social nos casos de acidente de trabalho
Resumo: A pesquisa sistematiza um breve estudo sobre o acidente de trabalho e suas repercussões em torno da responsabilidade do empregador perante o empregado e a previdência social. Inclui-se nela a questão da responsabilidade objetiva do empregador perante o empregado…
Responsabilidade civil do médico
É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem…
Meio ambiente de trabalho enquanto direito fundamental, sua eficácia e meios de exigibilidade judicial
Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica de Meio Ambiente de Trabalho 3. Meio Ambiente de Trabalho na Constituição de 1988 4. Meio Ambiente de Trabalho – Direito Fundamental 5. Eficácia e Exigibilidade Judicial 6. Conclusão. 7. Referências. Resumo…
Farmácia, drogaria, drugstore e contas a pagar.
Podem atuar como correspondentes, nas formas das Resoluções pertinentes, as farmácias, drogarias e drugstores, recebendo, destarte, contas e boletos bancários?
Reflexões sobre o direito à informação dos pacientes no Brasil e nos Estados Unidos
O direito à informação é um direito fundamental que objetiva assegurar a todos as garantias necessárias à sobrevivência dentro de uma sociedade organizada. [01] Norberto Bobbio divide os direitos fundamentais nas seguintes categorias: a) direitos individuais, que pressupõem a igualdade…
A transexualidade e os registros públicos
A transexualidade é um transtorno sexual reconhecido, desde 1980, na seção de "distúrbios de identidade de gênero", no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders IV (DSM IV) da American Psychiatric Association [01]. Atualmente, este distúrbio se apresenta também arrolado…
Estupro e transmissão do virus da Aids de acordo com a Lei nº 12.015/09
Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos…
Eutanásia e o novo Código de Ética Médica
O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1.931, de 17 de setembro de 2009 (texto publicado no DOU de 24.09.09), aprovou o seu novo Código de Ética Médica. Apesar da atualidade da discussão em torno da eutanásia, ortotanásia…
Da legalidade da cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo, após a prévia notificação.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da natureza diversa entre contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde coletivo e individual. 3. Da possibilidade de denúncia por parte da Seguradora, visando rescindir o contrato de plano ou de seguro saúde…
