Revista de Biodireito
ISSN 1518-4862Direito e transexualidade.
INTRODUÇÃO Da necessidade de afirmação da individualidade surge a idéia de marca sexual, percebida por Laquer [01] quando relata a superação da noção de sexo único no seu "Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud". Afirmando a…
Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados.
1) Introdução Não é novidade para o mercado consumidor o comércio de medicamentos fracionados, entendidos estes como àqueles comercializados fora de suas embalagens originais, em quantidades menores que as que são disponibilizadas pelos fornecedores. Assim, para…
Linhas gerais da disciplina legal das cultivares
1.Introdução Conforme recentemente noticiado pela mídia [01], foi promovida, no final do mês de março, busca e apreensão de mudas de cana-de-açúcar na empresa Canavialis S/A, atuante no segmento de biotecnologia, em operação que contou com a participação da Procuradoria…
Reflexões sobre a Lei estadual nº 12.916/2008.
Recentemente o Governador do Estado de São Paulo José Serra sancionou a Lei Estadual Lei Estadual nº 12916, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. A referida lei versa sobre estes aspectos…
Responsabilidade civil do anestesiologista
RESUMO A presente pesquisa visa destacar a autonomia adquirida nos últimos tempos pelos especialistas em anestesiologista, bem assim demonstrar que a prestação obrigacional do anestesiologista insere-se em uma obrigação de meio, haja vista os riscos inerentes aos poderosos fármacos utilizados…
A isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de portadores de HIV
1) Introdução A crise de fontes normativas enfrentada pelo Direito Contemporâneo, notadamente radicada no direito em face do positivismo jurídico, impôs uma grave limitação ao cenário jurídico pátrio, consubstanciada na aplicação mecânica das normas jurídicas, sem margem a um "positivismo…
Cartões de desconto para serviços de saúde
Uma prática constante no mercado de saúde refere-se à comercialização dos denominados "Cartões de Desconto", visando à operação, por algumas empresas, de sistemas de descontos ou garantia de preços diferenciados a ser pagos diretamente pelos consumidores aos médicos, prestadores de…
Cortadores de cana e o princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO O presente estudo visa investigar o processo de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar, relacionando a exigibilidade de alta produtividade pelos empregadores e a precarização das condições de trabalho, com o crescente número de doenças e mortes entre os obreiros.…
A precarização das relações trabalhistas e os acidentes de trabalho.
O exemplo italiano serve para comprovar a relação intrínseca existente entre a precarização e a desregulamentação do Direito do Trabalho e o aumento no número de acidentes.
A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)
O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual?
"Habeas vita" ou "habeas salus"
O direito à vida apresenta-se como direito fundamental, seja analisado de forma direta e em uma concepção individual do ser humano, com previsão no art. 5º, caput, da CF/88, seja examinado de forma indireta, decorrente de ser preservada a saúde…
A garantia constitucionalmente assegurada do direito à saúde e o cumprimento das decisões judiciais
1. A tutela ao direito à saúde constitucionalmente asseguradoAb initio, faz-se mister ressaltar que a nossa Constituição da República de 1988 pela primeira vez inseriu a saúde expressamente dentre os direitos fundamentais [01], de modo a garanti-lo em sua plenitude.…
Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová.
As comunidades médicas e jurídicas, ainda que de forma tímida, têm dado sinais de que tendem a reconhecer o direito do paciente rejeitar determinados tratamentos médicos.
Violência doméstica contra as crianças
É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…
O direito de morrer: o caso Eluana Englaro
O texto analisa os argumentos utilizados pela Corte de Apelação de Milão para reconhecer o direito de morrer a Eluana Englaro, jovem italiana que se encontrava em estado vegetativo desde 1992.
Direito e sistemas.
INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea tem se caracterizado pela crescente complexidade das relações, que redundam na necessidade de restruturação de alguns referenciais - de forma a que o direito, como fenômeno social, seja explicado no referencial sociológico [01], e não mais…
Responsabilidade civil do médico nas cirurgias estéticas à luz do Código de Defesa do Consumidor
"O essencial é invisível aos olhos." Antoine de Saint-Exupéry RESUMO Destaca que a defesa e proteção ao consumidor ganha singular relevância na sociedade moderna e influencia o exercício de todas as atividades que envolvam fornecimento de produtos ou serviços. Pontua…
Cerol: implicações administrativas e penais
Indexação: Cerol ou cortante; Cortante; Cerol e crime; Cerol e política-criminal; RESUMO: Diante das notícias de que o uso de "cerol" ou "cortante", normalmente atrelado a "pipas" ou "papagaios", causam danos materiais, lesões corporais, muitas de natureza grave, e até…
