Decreto nº 5.392:

No dia 10 de março de 2005, o Presidente da República editou o Decreto nº 5.392, que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro.

Responsabilidade jurídica do cirurgião plástico:

IntroduçãoA história da medicina é, de certa forma, também a história da própria humanidade. Surgida já na pré-história, a arte de lidar com as doenças e os males que podiam levar à morte era um atributo daqueles que se revestiam…

Erro médico e prescrição

Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº10.406/02) atualmente vigente, alterou-se o prazo prescricional nos casos de erro médico. Com o Código Civil de 1916, para o erro médico, o prazo prescricional, via de regra, era de 20 (vinte)…

Erro médico e sigilo profissional

            O sigilo médico profissional é dever inerente ao desempenho da profissão médica, caracterizando, a sua violação, infração ética, penal e mesmo cível. Na área do Direito Civil é cabível, juridicamente, a responsabilização – reparação - caso haja dano material ou…

Erro médico e hospital

Os hospitais, por serem campo de atuação dos médicos, e outros profissionais de saúde, quando no atendimento a pacientes internados ou ambulatoriais, utilizando-se dos equipamentos e instalações tecnologicamente adequadas para casos, que, sem dúvida, tendem a ser os mais complexos…

Tranfusão de sangue em testemunhas de Jeová.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito à vida. 2.1. Direito à Vida e a Dignidade da Pessoa Humana. 3. Direito de Recusa por Convicçções Religiosas. 3.1. Direito à Liberdade. 3.2. O Direito à Liberdade Religiosa e sua livre manifestação. 3.3. Liberdade…

Esterilização humana:

O trabalho analisa as implicações legais, éticas e religiosas da esterilização humana, uma das formas mais utilizadas para o controle da natalidade e para o planejamento familiar em todo o mundo.

Técnicas de reprodução assistida e o biodireito

            Palavras chaves: reprodução assistida – filiação – parentesco – alimentos – direito sucessório             Resumo: as técnicas de reprodução assistida são cada vez mais comuns e, dada sua complexidade, provocam discussões jurídicas das mais relevantes. Temas como direito sucessório, direito alimentar,…

A transferência de embriões excedentários heterólogos após a dissolução da sociedade conjugal

Dentre os questionamentos acerca do congelamento dos embriões, pode-se apontar: essa técnica pode ter repercussão física ou psíquica no embrião? Qual a situação jurídica do embrião congelado? Quem seria o responsável pela guarda e depósito dos embriões?

Amianto: morte lenta por câncer ocupacional

O amianto ainda mata trabalhadores décadas após a exposição. Até quando o Brasil ignorará o câncer ocupacional e a omissão do Estado?

Responsabilidade civil das indústrias fumígenas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar, sob uma visão focada no Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade jurídica de se responsabilizar civilmente as indústrias do fumo pelos danos causados pelo consumo de seus produtos. Para tanto, parte-se…

Subsídios para a proteção da biodiversidade e do conhecimento tradicional

Sumário:I - Considerações iniciais II - O Império Global do Conhecimento III - Revolução Biotecnológica e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual IV – Disposição Geopolítica Mundial V – A Fortuna Brasileira VI – Arcabouço Legal da Biodiversidade VII –…

Seguro-saúde:

resumo O seguro-saúde, em comparação com os outros tipos de seguro, teve suas características fortemente alteradas no decorrer dos últimos anos. Anteriormente esse tipo de seguro se caracterizava realmente como "seguro", tendo o segurado que primeiro efetuar o pagamento das…

Bioética, a "bola da vez"

            Palavras-chave: Bioética; Biodireito; clonagem; terapia genética; manipulação genética.             Com o intuito de contribuir para as discussões sobre a possibilidade ética e jurídica da utilização dos métodos de clonagem terapêutica e de manipulação genética, aproveitaremos, de maneira introdutória, do fato de…

Biodireito e clonagem humana

RESUMO             Nos tempos hodiernos, diante da celeridade com a qual evoluem as descobertas científicas, sobretudo na área da biotecnologia, urge que as ciências do "dever ser" – a Ética e o Direito – não permaneçam alheias a esses novos fatos…

Bioética na Constituição mundial

            Hoje, mas do que nunca, a humanidade vê sua existência ameaçada pelo desenvolvimento excessivo de técnicas biomédicas. Isto merece uma profunda reflexão, assim como uma resposta apropriada por parte da lei, a quem corresponde impor limites legais à bioética, dando-lhe…

A necessidade do estudo prévio de impacto ambiental à luz da atual polêmica acerca dos organismos geneticamente modificados:

I - Introdução             Inobstante haja a previsão constitucional da necessidade de estudo de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, insculpido no inciso IV, § 1º do artigo 225 da…

A regulamentação internacional do uso de células-tronco embrionárias obtidas pela clonagem terapêutica

O artigo aborda a controvérsia em torno da clonagem terapêutica, destacando a necessidade de regulamentação ética e legal para conciliar avanços científicos e proteção da vida humana.

Breves comentários sobre a acreditação dos prestadores de serviços de hemoterapia

A ACREDITAÇÃOPreliminarmente, lembramos que acreditar significa "conceder reputação, tornar digno de confiança" e é neste sentido que se utiliza os termos acreditado (que merece ou inspira confiança), acreditador (que ou aquele que acredita) e acreditação (procedimento que viabiliza alguém ou…

Transgênicos e o direito de informação do consumidor

Sumário: I – Introdução. II – O que são os transgênicos? III – Segurança para o meio ambiente. IV – Transgênicos e a segurança de consumo. V – Transgênicos e a problemática da fome. VI – Do direito a informação…