Revista de Cargos em comissão
ISSN 1518-4862
Nomeação para o cargo de controlador-geral e de controlador interno
Examina-se a possibilidade de provimento dos postos de controle interno da administração pública por meio de cargo em comissão ou função gratificada, sem concurso público.
Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
Nomeação de directores provinciais em Moçambique: exame de antinomia
O acto de nomeação de directores provinciais é um acto administrativo e ou político? Essa classificação leva em consideração a qualidade de funcionário público do nomeado?
Uma nomeação que afronta a lei
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.
A importância de uma missão diplomática
O relacionamento com os Estados Unidos exige muito mais do que ser agente indutor de uma atividade econômica de extração, que hoje é ilegal em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais
Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.
Interferência indevida do MPT em nomeação do Ministério do Trabalho
O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Inspeção do trabalho e o ativismo sindical administrativo
Aponta-se inconstitucionalidade e ilegalidade em regimento interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho que reserva aos auditores-fiscais do trabalho, com exclusividade, a nomeação para cargos em comissão e FCPE.
Pareceres técnicos do TCE-SE feitos por ocupantes de cargos comissionados: usurpação de função típica de Estado
No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.
Controle dos cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público
Avaliamos se o Ministério Público tem observado as regras de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança em sua prática administrativa interna.
Nomeação de Cristiane Brasil: novo ciclo da crise institucional
A nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil para a pasta do Ministério do Trabalho é a nova fase de uma crise institucional que insiste em não ter fim.
Anulação do ato administrativo discricionário: a nomeação de Cristiane Brasil a Ministra do Trabalho
Como pode alguém ser nomeado para ser Ministro do Trabalho, sendo réu e condenado em processo trabalhista? Entenda até que ponto o Judiciário deve intervir na discricionariedade do ato administrativo.
O exercício de cargos públicos em atividades correlatas por membros do Ministério Público
O artigo traz análise da possibilidade jurídica de os membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas, ressaltando o entendimento do CNMP.
Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU
No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções
A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios.
Aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS na exoneração de cargo comissionado
Trata-se da análise da hipótese de não pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS nos casos de exoneração de cargo comissionado, à luz da jurisprudência consolidada do TST.
