Conceitos de Direito Tributário

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial

08/02/2018 14:10Luciano Daniel da Veiga 6

A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.