Contratos administrativos em espécie

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Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)

16/11/2018 12:20Antonio Sabino da Silva Filho 0

Analisa-se a possibilidade de aquisição de bens pela via do credenciamento no regime de contratações públicas da Lei das Estatais (Lei Nacional nº 13.303/2016).

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

02/12/2016 17:42Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza 95

Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.