Revista de Contratos administrativos em espécie
ISSN 1518-4862Direito Administrativo: empenho de despesas, liquidação e pagamento
Debatem-se os riscos enfrentados por agentes administrativos quando da operacionalização da aquisição de materiais e contratação de serviços, notadamente em tempos de ampla transparência dos atos públicos.
O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.
Dispensa do estudo técnico preliminar para poucas ou única unidade de bem ou serviço no Estado de Alagoas
O Decreto do Estado de Alagoas nº 70.115/2020 dispensa a elaboração dos estudos técnicos preliminares em processos administrativos destinados a aquisição de poucas ou única unidade de bem ou serviço.
Contratos administrativos: é possível alterá-los na pandemia?
A anormalidade dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais advindos da pandemia permite que os prestadores de serviços ao poder dúblico postulem a reconstituição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos.
Qualificação para licitação pode ser feita com balanços intermediários?
É possível a apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação econômico-financeira em licitações? Analisa-se o caso em que ocorreu aumento de capital após o último balanço anual encerrado.
Naming rights: o direito e o mercado
A exploração de naming rights prestigia a eficiência econômica dos bens públicos ante a escassez de recursos, possibilitando-se o uso de dinheiro privado em prol de interesses coletivos.
Rescisão do contrato administrativo de prestação de serviços: tipos, procedimentos e efeitos
O artigo trata dos tipos de rescisão previstos na Lei 8.666/1993. Pormenoriza procedimentos e destaca os efeitos da rescisão, de conhecimento obrigatório para gestores públicos que precisam estabelecer rotinas.
Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)
Analisa-se a possibilidade de aquisição de bens pela via do credenciamento no regime de contratações públicas da Lei das Estatais (Lei Nacional nº 13.303/2016).
O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade
A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.
Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte
Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.
Liquidação da despesa pública: uma visão deslizante
As discussões sobre contratações públicas exaltam muito a questão do preço e da competitividade e se esquecem dos processos de liquidação da despesa, valoroso mecanismo de governança para a garantia de uma boa contratação.
Seleção brasileira de vôlei e patrocínio no esporte
Muito tem-se falado sobre os supostos desvios do dinheiro do patrocínio firmado entre o BB e a CBV. Contudo, há algo que não está sendo comentado: a CGU pode intervir em uma entidade privada? É preciso prestar contas de doação (patrocínio) recebida?
Contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos
De maneira geral, é tida como extremamente vantajosa e benéfica a contratação de revistas, jornais e periódicos por órgãos e entidade da Administração Pública. A assinatura de periódicos junto ao fornecedor diretamente é uma excelente opção, em termos de economia.
Pesquisa de preços na administração pública federal: nova sistemática
A Instrução Normativa nº 05/2014 dispõe sobre os novos procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Ação de improbidade administrativa e contrato de patrocínio entre ente público com particular
Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.