Revista de Contribuições à Seguridade Social
ISSN 1518-4862A incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado
É inconstitucional a norma proposta pelo Decreto nº 6.727/09, sobretudo por ter proposto alteração de ordem tributária, quando, conforme os ditames constitucionais, tais alterações somente podem ser realizadas por meio de lei complementar.
Funrural: inconstitucionalidade declarada pelo STF
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do decidido em relação a Cofins. Como se recorda, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º,…
PIS e COFINS nas faturas de telefonia e eletricidade.
Novamente o consumidor está sendo lesado, desta vez pelas companhias telefônicas e de energia elétrica, que vêm embutindo mais dois tributos junto às faturas de consumo mensais, de forma ilegal, inconstitucional e desleal: o PIS e a Cofins. É regra…
Atribuição do efeito suspensivo ao processo administrativo de contestação do FAP, previsto pela Portaria Interministerial nº 329/2009
1 PANORAMA LEGISLATIVO DO FAP A Lei nº 8.212/1991 prevê em seu art. 22, II, contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente…
Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09
Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo demonstrar a sutil distinção entre definição de riscos leves, médios e graves e o re-enquadramento das…
FAP – Fator Acidentário de Prevenção.
O artigo analisa a evolução histórica do custeio da prevenção do acidente de trabalho e verificar se a forma pela qual o FAP foi adotado respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As conseqüências decorrentes da instituição ou modificação de contribuição social-previdenciária por meio de medida provisória
O dispositivo constitucional que dispõe acerca da aplicação do princípio da anterioridade nas contribuições social-previdenciárias é o art. 195, §6º da CF/88, cuja literalidade reza que: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos…
A inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias dos agentes políticos com reflexos no âmbito municipal
1CONSIDERAÇÕES INICIAIS É notório que os Municípios em sua maioria estão com as finanças comprometidas, especialmente porque dependem das receitas do Fundo de Participação dos Municípios e não conseguem gerar suas próprias riquezas. Não bastasse isso, os Municípios deparam-se com…
Prova ilícita: sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF
A regra geral é a proibição de utilizar a prova ilícita como se depreende do inciso LVI, do art. 5º, da CF: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". O CPC, por sua vez, prescreve em seu…
Efeitos decorrentes da aplicação do NTEP e do FAP no âmbito trabalhista e previdenciário
Em decorrência da alteração trazida pela lei nº 11.430/2006, o médico do INSS através da análise dos dados relacionados com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa e a doença do segurado poderá estabelecer o nexo causal entre...
Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.
Créditos de insumos para PIS e COFINS e a locação de bens móveis
1.Introdução Estabelece o inciso II, do artigo 3º, das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02 que: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e…
Efeitos tributários da equiparação da operação de compra e venda de veículos automores à operação de consignação
1. A Lei 9.716/98 equiparou, para efeitos tributários, as operações de compra e venda de veículos automotores a "operações de consignação", para pessoas jurídicas que tenham como objeto social esta atividade: "Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto…
A incidência de Pis e Cofins sobre receitas não-operacionais e as inovações da Lei nº 11.941/2009
O art. 79, inc. XII, da Lei nº 11.941/2009 (a mesma que instituiu o "Refis da crise") revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e, com isto, provocou mais uma polêmica na comunidade jurídico-tributária brasileira. A Lei…
PIS/Cofins. Consumidor final de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).
Atendendo a solicitações de clientes, alunos e colegas de trabalho, decidimos dedicar algumas linhas sobre este eletrizante assunto que já mereceu dezenas de artigos e alguns livros sobre o mesmo tema. Referidas obras já se encontram espalhadas em diversas Bibliotecas…
Do cálculo ilegal das contribuições PIS/COFINS na energia e telefonia
Preliminarmente delimitamos que o objeto do presente é demonstrar a ilegalidade da atual metodologia de cálculo utilizada para a exação das Contribuições PIS/COFINS junto a tarifas de energia e telefonia e suas implicações junto aos Contribuintes. Assim não se inclui…
A inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho.
1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei 9876/99 incluiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91 [01], o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15%, a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da…
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09.
As inovações e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há algum tempo vêm sendo objeto de análise de tributaristas e,…
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do Tema Trata-se de saber se incide a contribuição previdenciária, por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos a empregados. Segundo a Receita Previdenciária, o termo remuneração previsto no inciso I, do art.…
