Base de cálculo negativa de CSLL: controle no e-LACS

Entenda como funciona o controle do livro eletrônico de apuração da base de cálculo da CSLL (e-Lacs) na escrituração contábil fiscal (ECF)

CSLL dedutível no cálculo do IR

O valor da CSLL pago não pode ser considerado como despesa operacional, porque ele é resultado da atividade econômica exercida pelo contribuinte para auferir rendas, e não uma despesa necessária à produção de renda.

Contribuição social para o seguro de acidente do trabalho

Cabe à lei definir, com exclusividade, as diferentes hipóteses (em abstrato) de riscos de acidentes considerados leve, médio e grave.

Devoluções de vendas e cancelamento de vendas: diferenças importantes

Saiba diferenciar as saídas e os cancelamentos de venda tanto na visão da área contábil como na tributária.

Os juros sobre o capital próprio: uma solução para a crise econômica das empresas

Há uma tributação mais onerosa incidindo sobre os rendimentos do capital produtivo. Isso é prejudicial às empresas e ao mercado, uma vez que o capital tende a encontrar caminho mais rentável, ainda que em detrimento do capital produtivo. Sem investimentos, agrava-se a crise. A solução para este problema parece ter sido dar ao capital próprio, investido nas empresas, tratamento semelhante ao dos juros obtidos em ativos financeiros. Entenda como funciona esta sistemática.

CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?

Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.

Ação popular não substitui ADI: o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre combustíveis

O artigo comenta decisão judicial que suspende a majoração de alíquotas de PIS/COFINS de combustíveis pelo Presidente Temer.

A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto

O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.

O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?

O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial

Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.

Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF

A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.

Ainda quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

É esperado que o Supremo lance mão da modulação de efeitos para delimitar no tempo a partir de quando se daria a inconstitucionalidade definida no RE 574.706.

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim

Agora ficou consagrada, em definitivo, a tese segundo a qual a regulamentação da imunidade referida no § 7º, do art. 195 da CF está sob reserva de Lei Complementar.

Fontes de custeio da Previdência Social

Delineiam-se os caminhos que o legislador constitucional e infraconstitucional percorreram para a organização do custeio da Previdência Social, analisando conceitos básicos.

Funrural na cadeia frigorífica: visão inadequada do STF

Veja como os frigoríficos podem se defender dos reflexos da incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança do Funrural.

A suspensão do pagamento do FUNRURAL por meio de ação judicial

O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL para produtores pessoas físicas empregadoras, que têm o direito de suspender seu pagamento, além de reaver o que foi pago nos últimos cinco anos.

Entenda as recentes manifestações da Receita Federal acerca da tributação sobre softwares

Resumo das recentes manifestações da Receita Federal no que diz respeito à tributação sobre softwares e à natureza das relações jurídicas que se estabelecem a partir do seu licenciamento de uso e comercialização entre empresas brasileiras e estrangeiras

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

Pela vedação da inclusão da Cofins na própria base de cálculo ou na de outro tributo

Sugerimos a aprovação de uma PEC vedando a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo e na de outro tributo.

A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL

Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.