Portador de deficiência e concurso para a Polícia Federal

Mesmo que haja isenção de testes físicos, os riscos da profissão serão iguais para todos, deficientes e não deficientes — mas os deficientes arcarão, sozinhos, no dia a dia, com o agravante do despreparo operacional para autodefesa pelo simples fato de ser policial federal.

A inserção do deficiente no mercado de trabalho

A aprovação do Projeto de Lei 3502/2012, que dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação, certamente beneficiará não só os portadores de deficiência que aguardam uma oportunidade de capacitação para inserirem-se no mercado de trabalho, como também toda a sociedade e o Estado.

Projeto de lei aumenta a cota de portadores de deficiência nas empresas

Embora a intenção do projeto seja ampliar a inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas, o projeto apresentado deve ser analisado com reservas, pois a aplicação da lei deve respeitar ao princípio da razoabilidade.

A ineficácia da reserva de mercado para portadores de deficiência

Só a partir da plena efetividade das normas que asseguram os direitos das pessoas portadoras de deficiência é que o empresário encontrará subsídios para cumprir o que lhe é estipulado por lei e que não depende exclusivamente da sua vontade, mas também da atuação do Estado, de forma a auxiliar a pessoa portadora de deficiência a se qualificar.

Ações afirmativas para inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho

No Brasil, embora as políticas de inserção sejam recentes e resumam-se, em regra, às chamadas políticas de quotas, já se vislumbram os primeiros resultados positivos promovidos.

Legalismo e legalidade na política de cotas. Como definir o que os olhos não vêem

É você Que ama o passado E que não vê Que o novo sempre vem... (Belchior. Como nossos pais)Introdução Em 1992, Bresser Pereira [01] publicava interessante livro em cujo prefácio afirmava: "Em qualquer sociedade, o Estado é o princípio da…

Proteção constitucional do direito social ao trabalho das pessoas com deficiência e multiculturalismo

Nas sociedades democráticas contemporâneas caracterizadas pelo pluralismo, as pessoas com deficiência demandam proteção jurídica coletiva com base nos Direitos Humanos, visando à inclusão social, econômica e cultural.

Concurso da Polícia Federal sem vagas para deficientes fere Estado Democrático de Direito

Cada vez mais o judiciário brasileiro se depara com as inúmeras ações acerca do assunto portadores de deficiência e concurso público. Questionam-se critérios de convocação e aprovação, elaboração e realização de avaliações e, principalmente, compatibilidade da deficiência com as atribuições…

O art. 93 da Lei nº 8.213 criou uma estabilidade ao profissional portador de deficiência?

        Tem sido comum o questionamento das empresas sobre uma possível criação de estabilidade ao empregado portador de necessidades especiais pelo art. 93 da Lei 8.213/91. Os Tribunais, a princípio, não têm reconhecido dita "estabilidade", vacilando se se trata…

Necessidades especiais e trabalho

RESUMO Da mesma forma que o trabalhador moderno precisa constantemente desenvolver aptidões diversas, com vistas a garantir seu espaço no mercado laboral, também empregadores e governos buscam novas formas de pensar o trabalhador, alinhando temas como responsabilidade social empresarial e…

Aposentados e pensionistas do INSS.

O presente trabalho pretende traçar um caminho de atuação para questionamento, via ação civil pública, da publicidade e da redação confusa dos contratos referentes aos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.

Sobre a reserva de vagas em concurso público para os portadores de deficiência

1. A Constituição Federal prevê como regra para a Administração Pública a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos e de empregos públicos vagos, ressalvados os de provimento…

A reserva de vagas para deficientes em concursos:

1. As disposições legais             A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta Política como um de seus…

Os portadores de deficiência e o concurso para provimento de cargos e empregos públicos.

I. Introdução:             Recentemente, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário uma questão envolvendo a violação aos artigos 7º, inciso XXXI, 37, inciso VIII, e 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal, que tratam da garantia de acesso aos cargos…

Breves comentários sobre os dispositivos legais que subsidiam a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Às pessoas com deficiência, assim como a todo cidadão brasileiro, é constitucionalmente garantido o direito ao trabalho, cujo valor social constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso V, da CF/88) O direito ao trabalho é…

O preenchimento de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência nas empresas privadas (art. 93 da Lei nº 8.213/91)

1- INTRODUÇÃO             Pretende-se tecer breves considerações sobre a reserva e preenchimento de cotas nas empresas (pessoa jurídica de direito privado), definindo o conteúdo desse dever jurídico previsto no art. 93, da Lei 8.213/91 e indicando caminhos para a postulação judicial…

Portadores de deficiência e o concurso público

Analisando-se o ordenamento jurídico que se destina a regular os direitos dos portadores de deficiência, duas impressões apresentam-se. A primeira delas é que as normas se encontram em número reduzido na Constituição e, não obstante serem escassas, elas não estão…

O portador de deficiência no mercado formal de trabalho

IntroduçãoEm muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas…

O panorama da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho

1. Introdução. A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. E, mais, estabeleceu como um dos pilares de sustentação da…